| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 873 / 1981 |
| Date | 1981-03-27 |
| Ementa | DOA ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4922 |
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LEI DE Nº. 873, DE 27 DE MARÇO DE 1981 DOA ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à doação de uma área de terra, equivalente a 1.089,50 m ², situada na quadra 27 do loteamento “VIVIAN PARQUE”, no setor sudoeste da cidade, no Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado- CERSE, com as seguintes confrontações: “A sudeste confronta-se com a Rua Carine Bittencourt N. Terra, na distância de 35,00 m; a noroeste com o remanescente da área original, na distância de 42,00m; a sudoeste com a Rua Alberto Nogueira Terra, nas distâncias de 7,07 e 8,00 m; a oeste com terras de Amadeu Bittencourt, na distância de 46,00 m, perfazendo a área global de 1.089,50 m²”. Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior, inalienável para qualquer fim, destinarse- á, exclusivamente, à instalação da estação retransmissora da TV BRASIL CENTRAL, nesta cidade, devendo sua construção se efetivar de acordo com projetos devidamente aprovados pela Secretaria de Planejamento e Obras Públicas da Municipalidade, dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, revertendo-se a área doada ao domínio público municipal, caso esta exigência não seja formal e integralmente atendida. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 27 de março de 1.981. Dep. Wolney Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Hegel Delfino Moreira SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO DE FINANÇAS Acari dos Santos Dias SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS