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norma nº 873/1981

Tipo Lei
Número / Ano 873 / 1981
Date 1981-03-27
EmentaDOA ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4922

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LEI DE Nº. 873, DE 27 DE MARÇO DE 1981
DOA ÁREA QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à doação de uma área 
de terra, equivalente a 1.089,50 m ², situada na quadra 27 do loteamento “VIVIAN 
PARQUE”, no setor sudoeste da cidade, no Consórcio de Empresas de Radiodifusão e 
Notícias do Estado- CERSE, com as seguintes confrontações: “A sudeste confronta-se 
com a Rua Carine Bittencourt N. Terra, na distância de 35,00 m; a noroeste com o 
remanescente da área original, na distância de 42,00m; a sudoeste com a Rua Alberto 
Nogueira Terra, nas distâncias de 7,07 e 8,00 m; a oeste com terras de Amadeu 
Bittencourt, na distância de 46,00 m, perfazendo a área global de 1.089,50 m²”. 
Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior, inalienável para qualquer 
fim, destinarse- á, exclusivamente, à instalação da estação retransmissora da TV 
BRASIL CENTRAL, nesta cidade, devendo sua construção se efetivar de acordo com 
projetos devidamente aprovados pela Secretaria de Planejamento e Obras Públicas da 
Municipalidade, dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, revertendo-se a área doada 
ao domínio público municipal, caso esta exigência não seja formal e integralmente 
atendida. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 27 de março de 1.981. 
Dep. Wolney Martins de Araújo
PREFEITO MUNICIPAL 
Amir de Souza Ramos
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 
Hegel Delfino Moreira
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Acari dos Santos Dias
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 

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