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norma nº 874/1980

Tipo Lei
Número / Ano 874 / 1980
Date 1980-03-23
EmentaALTERA O QUADRO DE PESSOAL E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E OS ANEXOS I DAS LEIS 738, DE 23/FEV/79 E 784, DE 29/NOV/79, RESPECTIVAMENTE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROCESSO LEGISLATIVO 
Avenida Brasil, Nº 200 – Centro 
CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS 
www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 
1
LEI DE Nº. 872, DE 23 DE MARÇO DE 1981
ALTERA O QUADRO DE PESSOAL E A 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO E OS ANEXOS I DAS LEIS 
738, DE 23/FEV/79 E 784, DE 29/NOV/79, 
RESPECTIVAMENTE. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O quadro de Procuradores e Servidores da Procuradoria Geral do Município e 
sua estrutura administrativa passam a ser especificado do anexo I, desta Lei: 
Art. 2º. A nomeação do Procurador Geral Substituto do Município é da exclusiva 
atribuição do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 3º. As nomeações dos Procuradores Chefes das Procuradorias especializadas 
serão feitas por indicação do Procurador Geral do Município e através de ato do Chefe do 
Poder Executivo. 
Art. 4º. Os cargos do Procurador Geral Substituto do Município e Procuradores 
Chefes das Procuradorias Especializadas, somente serão preenchidos por Procuradores do 
quadro da Procuradoria Geral do Município. 
Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo baixará, após a publicação desta Lei, as 
alterações que se fizerem necessárias no Regime Interno da Procuradoria Geral do Município.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROCESSO LEGISLATIVO 
Avenida Brasil, Nº 200 – Centro 
CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS 
www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 
2
A N E X O I
 Especificação Código Quantitativo
Procurador Geral do Município C 1 01 
Procurador Geral Substituto do Município C 2 01 
SECRETARIA GERAL
- Secretário Geral Função Gratificada FG-1 01 
- Oficial de Administração AG.101.01.7.TE-2 01 
- Sub-Oficial de Administração AG.101.01.6.TE-1 02 
- Assistente de Administração AG.101.01.S.U 01 
- Contínuo AG.11.01.1.J 01 
PROCURADORIAS ESPECIALIZDAS
A) - Procuradoria Judicial e Contenciosa 
- Procurador Chefe C-3 01 
- Procuradores do Município TC.101.00.1TD-3 04 
B) - Procuradoria Administrativa 
- Procurador Chefe C-3 01 
- Procurador do Município TC.101.06.1.TS-3 04 
C) - Procuradoria do Patrimônio Imobiliário 
- Procurador Chefe C-3 01 
- Procuradores do Município TC.101.00.1.TS-3 04 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de março de 1.981. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROCESSO LEGISLATIVO 
Avenida Brasil, Nº 200 – Centro 
CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS 
www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 
3
Wolney Martins de Araújo
PREFEITO MUNICIPAL 
Amir de Souza Ramos 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 
Hegel Delfino Moreira 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista 
SECRETÁRIO DE FINANÇA 
Acari dos Santos Dias
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 

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