| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 872 / 1981 |
| Date | 1981-03-23 |
| Ementa | ALTERA O QUADRO DE PESSOAL E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E OS ANEXOS I DAS LEIS 738, DE 23/FEV/79 E 784, DE 29/NOV/79, RESPECTIVAMENTE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCESSO LEGISLATIVO Avenida Brasil, Nº 200 – Centro CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 1 LEI DE Nº. 872, DE 23 DE MARÇO DE 1981 ALTERA O QUADRO DE PESSOAL E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E OS ANEXOS I DAS LEIS 738, DE 23/FEV/79 E 784, DE 29/NOV/79, RESPECTIVAMENTE. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O quadro de Procuradores e Servidores da Procuradoria Geral do Município e sua estrutura administrativa passam a ser especificado do anexo I, desta Lei: Art. 2º. A nomeação do Procurador Geral Substituto do Município é da exclusiva atribuição do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º. As nomeações dos Procuradores Chefes das Procuradorias especializadas serão feitas por indicação do Procurador Geral do Município e através de ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 4º. Os cargos do Procurador Geral Substituto do Município e Procuradores Chefes das Procuradorias Especializadas, somente serão preenchidos por Procuradores do quadro da Procuradoria Geral do Município. Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo baixará, após a publicação desta Lei, as alterações que se fizerem necessárias no Regime Interno da Procuradoria Geral do Município. Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCESSO LEGISLATIVO Avenida Brasil, Nº 200 – Centro CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 2 A N E X O I Especificação Código Quantitativo Procurador Geral do Município C 1 01 Procurador Geral Substituto do Município C 2 01 SECRETARIA GERAL - Secretário Geral Função Gratificada FG-1 01 - Oficial de Administração AG.101.01.7.TE-2 01 - Sub-Oficial de Administração AG.101.01.6.TE-1 02 - Assistente de Administração AG.101.01.S.U 01 - Contínuo AG.11.01.1.J 01 PROCURADORIAS ESPECIALIZDAS A) - Procuradoria Judicial e Contenciosa - Procurador Chefe C-3 01 - Procuradores do Município TC.101.00.1TD-3 04 B) - Procuradoria Administrativa - Procurador Chefe C-3 01 - Procurador do Município TC.101.06.1.TS-3 04 C) - Procuradoria do Patrimônio Imobiliário - Procurador Chefe C-3 01 - Procuradores do Município TC.101.00.1.TS-3 04 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de março de 1.981. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCESSO LEGISLATIVO Avenida Brasil, Nº 200 – Centro CEP 75.075-210 ANÁPOLIS – GOIÁS www.processolegislativo.anapolis.go.gov.br 3 Wolney Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Hegel Delfino Moreira SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO DE FINANÇA Acari dos Santos Dias SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS