| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 871 / 1981 |
| Date | 1981-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.179.343,61 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº 871, DE 23 DE MARÇO DE 1981 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.179.343,61 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um crédito especial no montante de CR$ 1.179.343,61 (um milhão, cento e setenta e nove mil, trezentos e quarenta e três cruzeiros e sessenta e um centavos), destinado ao pagamento de indenização ao Sr. JOVINO DE ARAÚJO e sua mulher, referente à desapropriação de uma área de terras de sua propriedade, assim constituída; uma faixa de terras para a Avenida Universitária e fundo para o imóvel de propriedade do Ministério da Aeronáutica; outra situada entre os imóveis de propriedade do Ministério da Aeronáutica e Colégio Couto Magalhães, com total de 16.130,63 m², para alargamento da Avenida Universitária na parte frontal ao imóvel pertencente ao Ministério da Aeronáutica e abertura de uma via de acesso ao loteamento “Jardim das Américas”, para ligação do Bairro Boa Vista à Vila Jaiara. Parágrafo único – O crédito aberto pelo artigo anterior se faz necessário uma vez que o referido projeto não integra os constantes no orçamento vigente, ficando assim sua codificação: 2.2 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 16 91 5751 090 – Melhoramentos do Sistema Viário Urbano 4 0 0 0 - DESPESAS DE CAPITAL 4 1 0 0 - INVESTIMENTOS 4 1 9 0 - Diversos Investimentos 4 1 9 2 - Despesas de Exercícios Anteriores (Obras e Instalações)...... CR$ 1.179.343,61 Art. 2º. O crédito aberto pelo artigo anterior será financiado com recursos próprios, mediante anulação pericial em igual quantia da seguinte dotação orçamentária: 2.2 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 99 99 9990 34 - Reserva da Contingência 9 0 0 0 - Reserva de Contingência......................................................... CR$ 1.179.343,61 Art. 3º. Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e ajustados os respectivos quadros de detalhamento de despesas do orçamento vigente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de março de 1.981. Dep. Wolney Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Hegel Delfino Moreira SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO DE FINANÇAS Acari dos Santos Dias SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS