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norma nº 871/1981

Tipo Lei
Número / Ano 871 / 1981
Date 1981-03-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.179.343,61 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº 871, DE 23 DE MARÇO DE 1981
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA 
IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.179.343,61 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um 
crédito especial no montante de CR$ 1.179.343,61 (um milhão, cento e setenta e nove 
mil, trezentos e quarenta e três cruzeiros e sessenta e um centavos), destinado ao 
pagamento de indenização ao Sr. JOVINO DE ARAÚJO e sua mulher, referente à 
desapropriação de uma área de terras de sua propriedade, assim constituída; uma faixa 
de terras para a Avenida Universitária e fundo para o imóvel de propriedade do 
Ministério da Aeronáutica; outra situada entre os imóveis de propriedade do Ministério 
da Aeronáutica e Colégio Couto Magalhães, com total de 16.130,63 m², para 
alargamento da Avenida Universitária na parte frontal ao imóvel pertencente ao 
Ministério da Aeronáutica e abertura de uma via de acesso ao loteamento “Jardim das 
Américas”, para ligação do Bairro Boa Vista à Vila Jaiara. 
Parágrafo único – O crédito aberto pelo artigo anterior se faz necessário 
uma vez que o referido projeto não integra os constantes no orçamento vigente, ficando 
assim sua codificação: 
2.2 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 
16 91 5751 090 – Melhoramentos do Sistema Viário Urbano 
4 0 0 0 - DESPESAS DE CAPITAL 
4 1 0 0 - INVESTIMENTOS 
4 1 9 0 - Diversos Investimentos 
4 1 9 2 - Despesas de Exercícios Anteriores (Obras e Instalações)...... CR$ 1.179.343,61
Art. 2º. O crédito aberto pelo artigo anterior será financiado com recursos 
próprios, mediante anulação pericial em igual quantia da seguinte dotação orçamentária:
2.2 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 
99 99 9990 34 - Reserva da Contingência 
9 0 0 0 - Reserva de Contingência......................................................... CR$ 1.179.343,61 
Art. 3º. Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e 
ajustados os respectivos quadros de detalhamento de despesas do orçamento vigente. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de março de 1.981. 
Dep. Wolney Martins de Araújo
PREFEITO MUNICIPAL 
Amir de Souza Ramos
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 
Hegel Delfino Moreira
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Acari dos Santos Dias
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 

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