| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 869 / 1981 |
| Date | 1981-02-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA CR$ 85.698,36 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº 869, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1981 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA CR$ 85.698,36 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um crédito especial no montante de CR$ 85.698,36 (oitenta e cinco mil, seiscentos e noventa e oito cruzeiros e trinta e seis centavos), destinado ao pagamento de indenização ao Sr. PEDRO FERREIRA DE SOUZA, referente à desapropriação do lote 01 da Quadra R, do Jardim Gonçalves, situado na Avenida Sócrates Dinis, esquina com a Rua do Poço, de sua propriedade para a abertura da Avenida Brasil, saída para Goiânia. Parágrafo Único – O crédito aberto pelo artigo anterior se faz necessário uma vez que o referido projeto não se integra aos constantes no orçamento vigente, ficando assim sua codificação: 2.2 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 16 91 5751 099 - Conclusão da Avenida Brasil 4 0 0 0 - Despesa de Capital 4 1 0 0 - Investimentos 4 1 9 0 - Diversos Investimentos 4 1 9 2 - Despesas de Exercícios Anteriores (Obras e Instalações)..............R$ 85.698,36. Art. 2º. O crédito aberto pelo artigo anterior será financiado com recursos próprios, mediante anulação parcial em igual quantia da seguinte dotação orçamentária: 2.1. – GABINETE DO PREFEITO 03 07 0202 004 – Supervisão e Administração Superior 3 0 0 0 - Despesas Corrente 3 1 0 0 - Despesas de Custeio 3 1 2 0 - Material de Consumo...................................................................CR$ 85.698,36. Art. 3º. Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e ajustados os respectivos quadros de detalhamento da despesa do orçamento vigente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de fevereiro 1.981. Wolney Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Acari dos Santos Dias SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS Hegel Delfino Moreira SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL