| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 918 / 1981 |
| Date | 1981-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES DE PROPAGANDA DE CIGARROS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO. |
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LEI Nº 918, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES DE PROPAGANDA DE CIGARROS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibido a fixação de cartazes ou decalques de propaganda de cigarros nas vias e logradouros públicos deste município. Parágrafo Único. Observando o disposto no Artigo primeiro desta Lei, estende-se a proibição referida à zona rural, urbana e suburbana deste município. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de dezembro de 1981. Wolney Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Acari dos Santos Dias SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS Hegel Delfino Moreira SEXRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL