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norma nº 918/1981

Tipo Lei
Número / Ano 918 / 1981
Date 1981-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES DE PROPAGANDA DE CIGARROS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO.
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LEI Nº 918, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES 
DE PROPAGANDA DE CIGARROS EM VIAS 
E LOGRADOUROS PÚBLICOS DESTE 
MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido a fixação de cartazes ou decalques de propaganda de 
cigarros nas vias e logradouros públicos deste município.
Parágrafo Único. Observando o disposto no Artigo primeiro desta Lei, 
estende-se a proibição referida à zona rural, urbana e suburbana deste município.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de dezembro de 1981. 
Wolney Martins de Araújo
PREFEITO MUNICIPAL 
Acari dos Santos Dias
SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 
Hegel Delfino Moreira
SEXRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista 
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Amir de Souza Ramos
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

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