| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 917 / 1981 |
| Date | 1981-12-11 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº. 708-A, DE 18 DE OUTUBRO DE 1978 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 917, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1981 REVOGA A LEI Nº. 708-A, DE 18 DE OUTUBRO DE 1978 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei nº. 708-A, de 18 de outubro de 1978, que assegura ao Presidente da Câmara Municipal gratificação de representação equivalente à atribuída ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1981. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de dezembro de 1981. Wolney Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Acari dos Santos Dias SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS Hegel Delfino Moreira SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL