| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 915 / 1981 |
| Date | 1981-12-03 |
| Ementa | DOA ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4940 |
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LEI Nº 915, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981 DOA ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Fundação Estadual do Bem Estar do Menor – FEBEM-GO, uma área de terras a Vila Formosa, com 3.000 (três mil) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: para a Rua 25, medindo 60 metros; FUNDOS: divisa com terras da Prefeitura, medindo 60 metros; LADO DIREITO: divisa com a Rua 120, medindo 50 metros; LADO ESQUERDO: divisa com a Rua 127, medindo 50 metros. Art. 2º. O terreno objeto desta Lei destinar-se-á, exclusivamente, à construção de uma creche. Art. 3º. A creche de que trata o artigo anterior será construída com recursos financeiros repassados aos cofres públicos municipais pela Fundação Estadual do Bem Estar do menor – FEBEM-GO, assumido a Prefeitura Municipal de Anápolis a contrapartida da mão-de-obra e os reajustes que virem a incidir sobre a construção. Art. 4º. Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 03 de dezembro de 1981. Wolney Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Acari dos Santos Dias SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS Hegel Delfino Moreira SEXRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL