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norma nº 915/1981

Tipo Lei
Número / Ano 915 / 1981
Date 1981-12-03
EmentaDOA ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4940

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LEI Nº 915, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981 
DOA ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Fundação Estadual do 
Bem Estar do Menor – FEBEM-GO, uma área de terras a Vila Formosa, com 3.000 
(três mil) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 
FRENTE: para a Rua 25, medindo 60 metros; 
FUNDOS: divisa com terras da Prefeitura, medindo 60 metros;
LADO DIREITO: divisa com a Rua 120, medindo 50 metros; 
LADO ESQUERDO: divisa com a Rua 127, medindo 50 metros. 
Art. 2º. O terreno objeto desta Lei destinar-se-á, exclusivamente, à 
construção de uma creche. 
Art. 3º. A creche de que trata o artigo anterior será construída com recursos 
financeiros repassados aos cofres públicos municipais pela Fundação Estadual do Bem 
Estar do menor – FEBEM-GO, assumido a Prefeitura Municipal de Anápolis a contra￾partida da mão-de-obra e os reajustes que virem a incidir sobre a construção. 
Art. 4º. Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 03 de dezembro de 1981. 
Wolney Martins de Araújo 
PREFEITO MUNICIPAL 
Acari dos Santos Dias 
SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 
Hegel Delfino Moreira 
SEXRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Amir de Souza Ramos
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

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