| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 914 / 1981 |
| Date | 1981-11-13 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1982. |
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LEI Nº 914, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1981 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1982. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento Programa do Município de Anápolis, para o exercício financeiro de 1982, estima a Receita em CR$ 2 455 200 000 00 (dois bilhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco milhões e duzentos mil cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância, inclusos nesse total os recursos próprios de órgãos da Administração Indireta e Fundação Instituída pelo Governo Municipal, segundo as tabelas explicativas e os anexos integrantes desta Lei. Art. 2º. A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, de rendas patrimoniais e diversas, de transferências correntes e de capital e outras, na forma da legislação vigente e de acordo com os seguintes desdobramentos, segundo as categorias econômicas e respectivas fontes: RECEITA TOTAL ......................................................................................2 455 200 000 I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA ...............................................................2 419 200 000 RECEITAS CORRENTES ..........................................................................1 326 764 149 RECEITA TRIBUTÁRIA ..............................................................................377 000 000 RECEITA PATRIMONIAL ...............................................................................4 000 000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES .............................................................801 150 007 RECEITAS DIVERSAS .................................................................................144 614 142 RECEITAS DE CAPITAL ..........................................................................1 092 435 851 OPERAÇÕES DE CRÉDITO ........................................................................300 000 000 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ..........................................250 000 000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL .............................................................542 435 851 II – ENTIDADES SUPERVISIONADAS .......................................................36 000 000 Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com os Programas de Trabalho de cada Órgão e segundo a natureza da despesa, nos limites fixados nas tabelas explicativas integrantes desta Lei, observados os seguintes desdobramentos: A – Resumo da Despesa por Órgão: I – PODER LEGISLATIVO .............................................................................47 200 000 Câmara Municipal ............................................................................................47 200 000 II – PODER EXECUTIVO ..........................................................................2 408 000 000 a) Administração Direta ...............................................................................1 842 895 000 Gabinete do prefeito .........................................................................................51 883 600 Secretaria de Planejamento e Obras Públicas .................................................941 153 000 Procuradoria Geral do Município .....................................................................19 827 900 Secretaria da Administração ...........................................................................105 431 000 Secretaria de Finanças .....................................................................................89 020 000 Secretaria de Saúde .........................................................................................165 710 000 Secretaria de Serviços Urbanos ......................................................................413 994 500 Secretaria de Serviços Sociais ..........................................................................55 875 000 b) Entidades Supervisionadas .........................................................................565 105 000 b.1 – Função instituída pelo Governo Municipal ...........................................416 600 000 FUMEC – Fundação Municipal de Educação e Cultura ................................416 600 000 b.2 – Administração Indireta .........................................................................148 505 000 DMER – Departamento Municipal de Estradas de Rodagem ........................148 505 000 TOTAL ........................................................................................................2 455 200 000 B – Resumo Geral da Despesa por Funções: 01. LEGISLATIVA ..........................................................................................43 150 000 02. JUDICIÁRIA ..............................................................................................42 356 000 03. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO .............................................234 695 500 04. AGRICULTURA ........................................................................................19 615 000 05. COMUNICAÇÕES ......................................................................................1 874 000 06. DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA ................................15 540 000 08. EDUCAÇÃO E CULTURA .....................................................................383 579 000 10. HABITAÇÃO E URBANISMO ..............................................................513 440 000 13. SAÚDE E SANEAMENTO .....................................................................177 010 000 15. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA ..........................................................204 870 500 16. TRANSPORTE ........................................................................................619 070 000 99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA ..........................................................200 000 000 TOTAL ........................................................................................................2 455 200 000 C – Resumo Geral da Despesa por Categorias Econômicas: DESPESA TOTAL ......................................................................................2 455 200 000 DESPESAS CORRENTES .........................................................................1 074 625 000 Despesas de Custeio .......................................................................................679 900 000 Transferências Correntes ................................................................................397 725 000 DESPESAS DE CAPITAL .........................................................................1 180 575 000 Investimentos ..................................................................................................922 962 000 Inversões Financeiras .........................................................................................1 325 000 Transferências de Capital ...............................................................................256 288 000 RESERVA DE CONTIGÊNCIA ...................................................................200 000 000 Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos Arts. 7º e 43 da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, a proceder à abertura de créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei. Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, para suprimento de eventuais insuficiências de caixa, nos termos dos Arts. 67 da Constituição Federal e 36 da Constituição Estadual. Art. 6º. Para efeito da execução orçamentária, os recursos constantes das tabelas de Programa de Trabalho e de Natureza da Despesa, respectivamente de cada órgão, serão detalhados em quadros de maneira que, para cada projeto e/ou atividade, sejam classificadas as despesas segundo o objeto de gasto. Art. 7º. Os orçamentos Programas Anuais das unidades da Administração Indireta e Fundação instituída pelo Governo Municipal, bem como os créditos adicionais a serem abertos serão aprovados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1982. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de novembro de 1981. Wolney Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Acari dos Santos Dias SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS Hegel Delfino Moreira SEXRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL