br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 914/1981

Tipo Lei
Número / Ano 914 / 1981
Date 1981-11-13
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1982.
native_id4941

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI Nº 914, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1981
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O 
EXERCÍCIO DE 1982.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Orçamento Programa do Município de Anápolis, para o exercício 
financeiro de 1982, estima a Receita em CR$ 2 455 200 000 00 (dois bilhões, 
quatrocentos e cinqüenta e cinco milhões e duzentos mil cruzeiros) e fixa a despesa em 
igual importância, inclusos nesse total os recursos próprios de órgãos da Administração 
Indireta e Fundação Instituída pelo Governo Municipal, segundo as tabelas explicativas 
e os anexos integrantes desta Lei. 
Art. 2º. A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, de 
rendas patrimoniais e diversas, de transferências correntes e de capital e outras, na 
forma da legislação vigente e de acordo com os seguintes desdobramentos, segundo as 
categorias econômicas e respectivas fontes: 
RECEITA TOTAL ......................................................................................2 455 200 000 
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA ...............................................................2 419 200 000 
RECEITAS CORRENTES ..........................................................................1 326 764 149 
RECEITA TRIBUTÁRIA ..............................................................................377 000 000 
RECEITA PATRIMONIAL ...............................................................................4 000 000 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES .............................................................801 150 007 
RECEITAS DIVERSAS .................................................................................144 614 142
RECEITAS DE CAPITAL ..........................................................................1 092 435 851 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO ........................................................................300 000 000 
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ..........................................250 000 000 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL .............................................................542 435 851 
II – ENTIDADES SUPERVISIONADAS .......................................................36 000 000 
Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com os Programas de Trabalho 
de cada Órgão e segundo a natureza da despesa, nos limites fixados nas tabelas 
explicativas integrantes desta Lei, observados os seguintes desdobramentos: 
A – Resumo da Despesa por Órgão: 
I – PODER LEGISLATIVO .............................................................................47 200 000 
Câmara Municipal ............................................................................................47 200 000 
II – PODER EXECUTIVO ..........................................................................2 408 000 000
a) Administração Direta ...............................................................................1 842 895 000 
Gabinete do prefeito .........................................................................................51 883 600 
Secretaria de Planejamento e Obras Públicas .................................................941 153 000 
Procuradoria Geral do Município .....................................................................19 827 900 
Secretaria da Administração ...........................................................................105 431 000 
Secretaria de Finanças .....................................................................................89 020 000 
Secretaria de Saúde .........................................................................................165 710 000 
Secretaria de Serviços Urbanos ......................................................................413 994 500 
Secretaria de Serviços Sociais ..........................................................................55 875 000 
b) Entidades Supervisionadas .........................................................................565 105 000 
b.1 – Função instituída pelo Governo Municipal ...........................................416 600 000 
FUMEC – Fundação Municipal de Educação e Cultura ................................416 600 000 
b.2 – Administração Indireta .........................................................................148 505 000 
DMER – Departamento Municipal de Estradas de Rodagem ........................148 505 000 
TOTAL ........................................................................................................2 455 200 000 
B – Resumo Geral da Despesa por Funções: 
01. LEGISLATIVA ..........................................................................................43 150 000 
02. JUDICIÁRIA ..............................................................................................42 356 000 
03. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO .............................................234 695 500 
04. AGRICULTURA ........................................................................................19 615 000 
05. COMUNICAÇÕES ......................................................................................1 874 000 
06. DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA ................................15 540 000 
08. EDUCAÇÃO E CULTURA .....................................................................383 579 000 
10. HABITAÇÃO E URBANISMO ..............................................................513 440 000 
13. SAÚDE E SANEAMENTO .....................................................................177 010 000 
15. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA ..........................................................204 870 500 
16. TRANSPORTE ........................................................................................619 070 000 
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA ..........................................................200 000 000 
TOTAL ........................................................................................................2 455 200 000 
C – Resumo Geral da Despesa por Categorias Econômicas: 
DESPESA TOTAL ......................................................................................2 455 200 000 
DESPESAS CORRENTES .........................................................................1 074 625 000 
Despesas de Custeio .......................................................................................679 900 000 
Transferências Correntes ................................................................................397 725 000 
DESPESAS DE CAPITAL .........................................................................1 180 575 000 
Investimentos ..................................................................................................922 962 000 
Inversões Financeiras .........................................................................................1 325 000 
Transferências de Capital ...............................................................................256 288 000 
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ...................................................................200 000 000 
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos Arts. 7º e 43 
da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, a proceder à abertura de créditos 
suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total das despesas fixadas 
nesta Lei. 
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de 
crédito por antecipação da receita, para suprimento de eventuais insuficiências de caixa, 
nos termos dos Arts. 67 da Constituição Federal e 36 da Constituição Estadual. 
Art. 6º. Para efeito da execução orçamentária, os recursos constantes das 
tabelas de Programa de Trabalho e de Natureza da Despesa, respectivamente de cada 
órgão, serão detalhados em quadros de maneira que, para cada projeto e/ou atividade, 
sejam classificadas as despesas segundo o objeto de gasto. 
Art. 7º. Os orçamentos Programas Anuais das unidades da Administração 
Indireta e Fundação instituída pelo Governo Municipal, bem como os créditos 
adicionais a serem abertos serão aprovados por Decreto do Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
no dia 1º de janeiro de 1982. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de novembro de 1981. 
Wolney Martins de Araújo 
PREFEITO MUNICIPAL 
Acari dos Santos Dias 
SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 
Hegel Delfino Moreira
SEXRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Amir de Souza Ramos
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

open original →