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norma nº 913/1981

Tipo Lei
Número / Ano 913 / 1981
Date 1981-11-13
EmentaFAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4942

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LEI N° 913, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1981
FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar, às Casas da Amizade do 
Rotary-Clubes desta cidade, os lotes nº.s 30, 31 32, da Quadra 57, do loteamento 
Anápoliscity, cada um com 420:00 metros quadrados, perfazendo a área total de 
1.260:00 metros quarados. 
Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior destinar-se-á, exclusivamente, 
à construção da sede própria das casas da Amizade dos Rotary-clubes desta cidade, cuja 
concretização e funcionamento deverão se efetivar de acordo com projetos devidamente 
aprovados pela Secretaria de Planejamento e Obras Públicas desta Municipalidade, 
dentro do prazo máximo de 2 (dois) anos, revertendo-se a área doada, ao domínio 
público municipal, caso essa exigência não seja cumprida formal e integralmente. 
Art. 3º. Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de novembro de 1981. 
Wolney Martins de Araújo
PREFEITO MUNICIPAL 
Acari dos Santos Dias 
SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 
Hegel Delfino Moreira
SEXRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Amir de Souza Ramos
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

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