| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 913 / 1981 |
| Date | 1981-11-13 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4942 |
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LEI N° 913, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1981 FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar, às Casas da Amizade do Rotary-Clubes desta cidade, os lotes nº.s 30, 31 32, da Quadra 57, do loteamento Anápoliscity, cada um com 420:00 metros quadrados, perfazendo a área total de 1.260:00 metros quarados. Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior destinar-se-á, exclusivamente, à construção da sede própria das casas da Amizade dos Rotary-clubes desta cidade, cuja concretização e funcionamento deverão se efetivar de acordo com projetos devidamente aprovados pela Secretaria de Planejamento e Obras Públicas desta Municipalidade, dentro do prazo máximo de 2 (dois) anos, revertendo-se a área doada, ao domínio público municipal, caso essa exigência não seja cumprida formal e integralmente. Art. 3º. Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de novembro de 1981. Wolney Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Acari dos Santos Dias SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS Hegel Delfino Moreira SEXRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL