| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 910 / 1981 |
| Date | 1981-10-09 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA N°1.008/1982* |
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LEI Nº 910, DE 09 DE OUTUBRO DE 1981 *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.008/1982* FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação, à ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ANAPOLINA, uma área de terras medindo 51.360,00 metro quadrados, situada no Loteamento “Chácaras Boa Esperança”, constituída de lote 10, dentro das seguintes confrontações: FRENTE: para a rua 1, medindo 120 metro; FUNDOS: com o Córrego Maria Leite, medindo 124 metros; LADO DIREITO: dividindo com o lote nº. 09, medindo 444 metros; LADO ESQUERDO: em divisa com o lote nº. 11, medindo 412 metros. Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior destinar-se-á, exclusivamente, à construção da Sede da Entidade Beneficiária, cuja concretização e funcionamento deverão se efetivar de acordo com os projetos devidamente aprovados pela Secretaria de Planejamento e Obras Públicas desta Municipalidade, dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da escritura, revertendo-se a propriedade, ora doada, ao domínio público do Município, caso esta exigência não seja atendida formal e integralmente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de outubro de 1981. Dep. Wolney Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Hegel Delfino Moreira SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO DE FINANÇAS Acari dos Santos Dias SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS