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norma nº 909/1981

Tipo Lei
Número / Ano 909 / 1981
Date 1981-09-17
EmentaFAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 909, DE 17 DE SETEMBRO DE 1981
FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Diocese de Anápolis 
uma área de terras pertencentes ao Município, equivalente a 981,35 m², situada na 
Quadra 86 do Loteamento “Bairro JK”, desta cidade, constituída dos lotes 11-A, 12 e 
12-A, com as seguintes confrontações: 
O Lote 11-A tem 10 metros de frente para a rua 21 e confronta, pela 
esquerda, com o Lote 11, numa extensão de 30 m; pela direita com o Lote 13, numa 
extensão de 10 m, perfazendo a área de 300 m²; o Lote 12 tem 10 m de frente para a 
Rua 21 e confronta, pela esquerda, com o Lote 11-A, numa extensão de 30 m; pela 
direita com o Lote 12-A, na distância de 30 m, no fundo com o Lote 13, numa extensão 
de 10 m, perfazendo a área de 300 m² e o Lote 12-A tem 16,10 m para a Rua 21, um 
chanfrado de 4,59 m para esta Rua e a 40,32,35 m para a Rua 40, confrontando com o 
Lote 12, numa extensão de 30 m, perfazendo a área de 381,35 m². 
Art. 2º. A área mencionada no artigo 1º destinar-se-á exclusivamente à 
construção de um Templo Religioso, cuja concretização e financiamento deverão se 
efetivar de acordo com projetos devidamente aprovados pela Secretaria de Planejamento 
e Obras Públicas desta Municipalidade, dentro do prazo mínimo de 2 (dois) anos, 
revertendo-se a área doada ao domínio público municipal, caso essa exigência não seja 
atendida formal e integralmente. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de Setembro de 1981. 
Dep. Wolney Martins de Araújo
PREFEITO MUNICIPAL 
Amir de Souza Ramos
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 
Hegel Delfino Moreira
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Acari dos Santos Dias
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 

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