| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 909 / 1981 |
| Date | 1981-09-17 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4946 |
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LEI Nº 909, DE 17 DE SETEMBRO DE 1981 FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Diocese de Anápolis uma área de terras pertencentes ao Município, equivalente a 981,35 m², situada na Quadra 86 do Loteamento “Bairro JK”, desta cidade, constituída dos lotes 11-A, 12 e 12-A, com as seguintes confrontações: O Lote 11-A tem 10 metros de frente para a rua 21 e confronta, pela esquerda, com o Lote 11, numa extensão de 30 m; pela direita com o Lote 13, numa extensão de 10 m, perfazendo a área de 300 m²; o Lote 12 tem 10 m de frente para a Rua 21 e confronta, pela esquerda, com o Lote 11-A, numa extensão de 30 m; pela direita com o Lote 12-A, na distância de 30 m, no fundo com o Lote 13, numa extensão de 10 m, perfazendo a área de 300 m² e o Lote 12-A tem 16,10 m para a Rua 21, um chanfrado de 4,59 m para esta Rua e a 40,32,35 m para a Rua 40, confrontando com o Lote 12, numa extensão de 30 m, perfazendo a área de 381,35 m². Art. 2º. A área mencionada no artigo 1º destinar-se-á exclusivamente à construção de um Templo Religioso, cuja concretização e financiamento deverão se efetivar de acordo com projetos devidamente aprovados pela Secretaria de Planejamento e Obras Públicas desta Municipalidade, dentro do prazo mínimo de 2 (dois) anos, revertendo-se a área doada ao domínio público municipal, caso essa exigência não seja atendida formal e integralmente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de Setembro de 1981. Dep. Wolney Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Hegel Delfino Moreira SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO DE FINANÇAS Acari dos Santos Dias SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS