| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 896 / 1981 |
| Date | 1981-06-10 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4959 |
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LEI Nº. 896, DE 10 DE JUNHO DE 1981 FAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, nos termos do art. 76 e seu § 2°, da Lei nº. 8.268, de 11 de julho de 1977, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação, ao Ministério da Aeronáutica, de uma área de terras de propriedade desta Prefeitura, equivalente a 1.931,50 m², situada no loteamento Jardim Bandeirante, com as seguintes confrontações: FRENTE: Para a Avenida das Nações, medindo 27,45m, e com 7,85m e 3,00 em um outro canto. FUNDO: Com terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Anápolis. LADO DIREITO: Com a Rua Dinamarca, medindo 49,49m. LADO ESQUERDO: Com a Rua de Souza Ramos, medindo 44,86m. Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior destinar-se-á, exclusivamente, à construção de um prédio para a junta de Alistamento da Aeronáutica. Art. 3º. A área, objeto desta Lei, reverterá ao patrimônio caso o donatário não atenda às exigências do artigo anterior. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 802, de 04.03.80, esta Lei entrará em vigor na data de sua divulgação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de junho de 1.981. Dep. Wolney Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Hegel Delfino Moreira SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO DE FINANÇAS Acari dos Santos Dias SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS