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norma nº 896/1981

Tipo Lei
Número / Ano 896 / 1981
Date 1981-06-10
EmentaFAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 896, DE 10 DE JUNHO DE 1981
FAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO
deste Município, nos termos do art. 76 e seu § 2°, da Lei nº. 8.268, de 11 de julho de 
1977, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação, ao 
Ministério da Aeronáutica, de uma área de terras de propriedade desta Prefeitura, 
equivalente a 1.931,50 m², situada no loteamento Jardim Bandeirante, com as seguintes 
confrontações: 
FRENTE: Para a Avenida das Nações, medindo 27,45m, e com 7,85m e 
3,00 em um outro canto. 
FUNDO: Com terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Anápolis. 
LADO DIREITO: Com a Rua Dinamarca, medindo 49,49m. 
LADO ESQUERDO: Com a Rua de Souza Ramos, medindo 44,86m. 
Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior destinar-se-á, exclusivamente, 
à construção de um prédio para a junta de Alistamento da Aeronáutica. 
Art. 3º. A área, objeto desta Lei, reverterá ao patrimônio caso o donatário 
não atenda às exigências do artigo anterior. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 
802, de 04.03.80, esta Lei entrará em vigor na data de sua divulgação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de junho de 1.981. 
Dep. Wolney Martins de Araújo
PREFEITO MUNICIPAL 
Amir de Souza Ramos
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 
Hegel Delfino Moreira
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Acari dos Santos Dias
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 

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