| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 895 / 1981 |
| Date | 1981-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 23.925,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE N° 895, DE 10 DE JUNHO DE 1981 AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 23.925,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um crédito especial no montante de CR$23.925,00 (vinte e três mil, novecentos e vinte e cinco cruzeiros), destinado ao pagamento de indenização ao sr. Leodegário Lopes Macedo, referente à desapropriação de terra uma área de terra da sua propriedade, com área de 110,00 m², situada no Jardim Gonçalves, Lote 13, Quadra L, ocupada com o alargamento da Avenida Brasil. Parágrafo único. O crédito de que trata este artigo se faz necessário uma vez que o referido projeto não integra os constantes do orçamento vigente, ficando assim sua codificação: 2.2 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 16 91 5751 094 - CONCLUSÃO DA AVENIDA BRASIL 4 0 0 0 - DESPESAS DE CAPITAL 4 1 0 0 - INVESTIMENTOS 4 1 9 0 - Diversos Investimentos 4 1 9 2 - Despesas de Exercícios Anteriores (Obras e Instalações)............CR$ 23.925,00 Art. 2º. O crédito aberto pelo artigo anterior será financiado com recursos próprios, mediante a anulação parcial e em igual quantia da seguinte dotação orçamentária: 2.2 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 02 04 0251 011 - EDIFICAÇÃO E EQUIPAMENTO DA SEDE DO PODER JUDICIÁRIO 4 0 0 0 - DESPESAS DE CAPITAL 4 1 0 0 - INVESTIMENTOS 4 1 1 0 - Obras e Instalações.......................................................................CR$ 23.925,00 Art. 3º. Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e ajustados os quadros de detalhamento das despesas do orçamento vigente, anexas ao Decreto nº. 2.420, de 03 de dezembro de 1980. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua divulgação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de junho de 1.981. Dep. Wolney Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Hegel Delfino Moreira SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO DE FINANÇAS Acari dos Santos Dias SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS