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norma nº 895/1981

Tipo Lei
Número / Ano 895 / 1981
Date 1981-06-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 23.925,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE N° 895, DE 10 DE JUNHO DE 1981
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR UM 
CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 
23.925,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um 
crédito especial no montante de CR$23.925,00 (vinte e três mil, novecentos e vinte e 
cinco cruzeiros), destinado ao pagamento de indenização ao sr. Leodegário Lopes 
Macedo, referente à desapropriação de terra uma área de terra da sua propriedade, com 
área de 110,00 m², situada no Jardim Gonçalves, Lote 13, Quadra L, ocupada com o 
alargamento da Avenida Brasil. 
Parágrafo único. O crédito de que trata este artigo se faz necessário uma 
vez que o referido projeto não integra os constantes do orçamento vigente, ficando 
assim sua codificação: 
2.2 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 
16 91 5751 094 - CONCLUSÃO DA AVENIDA BRASIL 
4 0 0 0 - DESPESAS DE CAPITAL 
4 1 0 0 - INVESTIMENTOS 
4 1 9 0 - Diversos Investimentos 
4 1 9 2 - Despesas de Exercícios Anteriores (Obras e Instalações)............CR$ 23.925,00 
Art. 2º. O crédito aberto pelo artigo anterior será financiado com recursos 
próprios, mediante a anulação parcial e em igual quantia da seguinte dotação 
orçamentária: 
2.2 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 
02 04 0251 011 - EDIFICAÇÃO E EQUIPAMENTO DA SEDE DO PODER 
JUDICIÁRIO 
4 0 0 0 - DESPESAS DE CAPITAL 
4 1 0 0 - INVESTIMENTOS 
4 1 1 0 - Obras e Instalações.......................................................................CR$ 23.925,00 
Art. 3º. Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e 
ajustados os quadros de detalhamento das despesas do orçamento vigente, anexas ao 
Decreto nº. 2.420, de 03 de dezembro de 1980. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua divulgação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de junho de 1.981. 
Dep. Wolney Martins de Araújo
PREFEITO MUNICIPAL 
Amir de Souza Ramos
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 
Hegel Delfino Moreira
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Acari dos Santos Dias
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 

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