| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 888 / 1981 |
| Date | 1981-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 628.241,25 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº 888, DE 15 DE MAIO DE 1981 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 628.241,25 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um crédito especial no montante de CR$ 628.241,25 (seiscentos e vinte oito mil, duzentos e quarenta e um cruzeiros e vinte e cinco centavos), destinado ao pagamento de indenização ao Sr. ANTÔNIO HENRIQUE NETTO, referente à desapropriação dos imóveis situados da Avenida Brasil, Quadra E, Lotes nºs 08 e 09, Bairro Jardim Gonçalves, com área de 637,00 m², de sua propriedade, ocupados para alargamento da referida via pública. Parágrafo único. O crédito de que trata este artigo se faz necessário porquanto o referido projeto não integra os constantes no mesmo orçamento vigente, ficando, assim, sua codificação: 2.2 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 16 91 5751 023 - CONCLUSÃO DA AVENIDA BRASIL 4 0 0 0 - DESPESAS DE CAPITAL 4 1 0 0 - INVESTIMENTOS 4 1 9 0 - Diversos Investimentos 4 1 9 2 - Despesas de Exercícios Anteriores (Obras e Instalações)..........CR$ 628.241,25 Art. 2º. O crédito aberto pelo artigo anterior será financiado com recursos próprios, mediante anulação parcial, em igual quantia, da seguinte dotação orçamentária: 2.2 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 02 04 0251 011 - EDIFICAÇÃO E EQUIPAMENTO DA SEDE DO PODER JUDICIÁRIO 4 0 0 0 - DESPESAS DE CAPITAL 4 1 0 0 - INVESTIMENTOS 4 1 1 0 - Obras e Instalações.................................................................... CR$ 628.241,25 Art. 3º. Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e ajustados os quadros de detalhamento das despesas do orçamento vigente, anexas ao Decreto nº 2.420, de 03 de dezembro de 1980. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de maio de 1.981. Wolney Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Hegel Delfino Moreira SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO DE FINANÇAS Acari dos Santos Dias SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS