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norma nº 888/1981

Tipo Lei
Número / Ano 888 / 1981
Date 1981-05-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 628.241,25 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº 888, DE 15 DE MAIO DE 1981
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM 
CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 
628.241,25 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um 
crédito especial no montante de CR$ 628.241,25 (seiscentos e vinte oito mil, duzentos e 
quarenta e um cruzeiros e vinte e cinco centavos), destinado ao pagamento de 
indenização ao Sr. ANTÔNIO HENRIQUE NETTO, referente à desapropriação dos 
imóveis situados da Avenida Brasil, Quadra E, Lotes nºs 08 e 09, Bairro Jardim 
Gonçalves, com área de 637,00 m², de sua propriedade, ocupados para alargamento da 
referida via pública.
Parágrafo único. O crédito de que trata este artigo se faz necessário 
porquanto o referido projeto não integra os constantes no mesmo orçamento vigente, 
ficando, assim, sua codificação: 
2.2 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 
16 91 5751 023 - CONCLUSÃO DA AVENIDA BRASIL 
4 0 0 0 - DESPESAS DE CAPITAL 
4 1 0 0 - INVESTIMENTOS 
4 1 9 0 - Diversos Investimentos 
4 1 9 2 - Despesas de Exercícios Anteriores (Obras e Instalações)..........CR$ 628.241,25 
Art. 2º. O crédito aberto pelo artigo anterior será financiado com recursos 
próprios, mediante anulação parcial, em igual quantia, da seguinte dotação 
orçamentária: 
2.2 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 
02 04 0251 011 - EDIFICAÇÃO E EQUIPAMENTO DA SEDE DO PODER 
JUDICIÁRIO 
4 0 0 0 - DESPESAS DE CAPITAL 
4 1 0 0 - INVESTIMENTOS 
4 1 1 0 - Obras e Instalações.................................................................... CR$ 628.241,25
Art. 3º. Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e 
ajustados os quadros de detalhamento das despesas do orçamento vigente, anexas ao 
Decreto nº 2.420, de 03 de dezembro de 1980. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de maio de 1.981. 
Wolney Martins de Araújo
PREFEITO MUNICIPAL 
Amir de Souza Ramos
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 
Hegel Delfino Moreira
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Acari dos Santos Dias
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 
 
 

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