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norma nº 885/1981

Tipo Lei
Número / Ano 885 / 1981
Date 1981-04-15
EmentaREAJUSTA VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº 885, DE 15 DE ABRIL DE 1981
REAJUSTA VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES 
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Os atuais anexos III, IV e V da Lei 784, de 27 de novembro de 
1979, e demais legislação posterior, passam a ser os que acompanham esta Lei; 
Parágrafo único. Esta Lei não se aplica ao pessoal da PAVIANA – 
Pavimentadora de Anápolis S/A – sujeito ao regime de reajustes semestrais instituídos 
pela Lei 6.708, de 30.10.79; 
Art. 2º. Os atuais ocupantes das classes de Professor bem como o pessoal 
técnicocientífico da área de saúde, deixam de ser administrados na estrutura de salários 
fixada no anexo III da Lei 784, de 27.11.79, passando a ser remunerado conforme o 
anexo VIII que passa a fazer parte da Lei original; 
Art. 3º. A classe de Agente Fiscal-Arrecadador dos Tributos Municipais, 
constantes do Anexo I, da Lei 784, de 27.11.79, passa a ter a seguinte codificação: 
AG.105.00.1.TE-1; 
§ 1°. As gratificações de Exercício e de Produtividade dos Agentes Fiscais 
não poderão ultrapassar a, respectivamente, 100% (cem por cento) e 240 (duzentos e 
quarenta por cento) do valor do vencimento da classe, referência base; 
§ 2º. As gratificações de Exercício e de Produtividade dos Agentes Fiscais 
designados para cargos de Chefia ou Assessoramento nos Órgãos da Prefeitura, ou 
colocados à disposição de outros órgãos, não poderão ultrapassar, respectivamente, a 
80% (oitenta por cento) das parcelas percebidas pelos Agentes Fiscais em exercício, 
considerados, para esse fim, os maiores valores alcançados no mês; 
§ 3º. Ao passar para a inatividade, o funcionário perceberá as Gratificações 
de Exercício e de Produtividade com base no teto máximo ocorrido em cada mês; 
Art. 4º. Os atuais cargos de Contador passam para o nível TS-4, criado por 
esta Lei; 
Art. 5º. Os atuais cargos de Economista, Procurador do Município, 
Engenheiro e Arquiteto, nível TS-3, passam para nível TS-5, criado por esta Lei; 
Art. 6º. Observado o disposto no art. 63 da Constituição do Estado de 
Goiás, e art. 367 da Lei 784, de 27.11.79, as disposições desta Lei aplicam-se aos 
servidores do Legislativo; 
Art. 7º. As tabelas de vencimento e gratificações das autarquias e funções 
municipais serão baixadas por ato do Executivo, respeitados os limites estabelecidos por 
esta Lei; 
Art. 8º. Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, na 
Administração Centralizada 
- Chefe da Divisão do Pessoal, símbolo C-3; 
- Chefe do Cadastro Técnico Municipal, símbolo C-3; 
- Diretor do Hospital Municipal, símbolo C-3; 
Art. 9º. Ficam revogados com efeito retroativo a 01.11.8 os artigos 2º e 7º 
da Lei 535, de 09.09.75, art. 2º da Lei 799, de 2.02.80, Lei 735, de 22.02.79 e artigos 
88, 89 e 94 da Lei 784, de 27.11. 
Art. 10. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos 
adicionais que se tornarem necessários à execução desta Lei;
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de abril de 1981; 
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de abril de 1.981. 
Dep. Wolney Martins de Araújo
PREFEITO MUNICIPAL 
Amir de Souza Ramos
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 
Hegel Delfino Moreira
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Acari dos Santos Dias
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 

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