| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 885 / 1981 |
| Date | 1981-04-15 |
| Ementa | REAJUSTA VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº 885, DE 15 DE ABRIL DE 1981 REAJUSTA VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os atuais anexos III, IV e V da Lei 784, de 27 de novembro de 1979, e demais legislação posterior, passam a ser os que acompanham esta Lei; Parágrafo único. Esta Lei não se aplica ao pessoal da PAVIANA – Pavimentadora de Anápolis S/A – sujeito ao regime de reajustes semestrais instituídos pela Lei 6.708, de 30.10.79; Art. 2º. Os atuais ocupantes das classes de Professor bem como o pessoal técnicocientífico da área de saúde, deixam de ser administrados na estrutura de salários fixada no anexo III da Lei 784, de 27.11.79, passando a ser remunerado conforme o anexo VIII que passa a fazer parte da Lei original; Art. 3º. A classe de Agente Fiscal-Arrecadador dos Tributos Municipais, constantes do Anexo I, da Lei 784, de 27.11.79, passa a ter a seguinte codificação: AG.105.00.1.TE-1; § 1°. As gratificações de Exercício e de Produtividade dos Agentes Fiscais não poderão ultrapassar a, respectivamente, 100% (cem por cento) e 240 (duzentos e quarenta por cento) do valor do vencimento da classe, referência base; § 2º. As gratificações de Exercício e de Produtividade dos Agentes Fiscais designados para cargos de Chefia ou Assessoramento nos Órgãos da Prefeitura, ou colocados à disposição de outros órgãos, não poderão ultrapassar, respectivamente, a 80% (oitenta por cento) das parcelas percebidas pelos Agentes Fiscais em exercício, considerados, para esse fim, os maiores valores alcançados no mês; § 3º. Ao passar para a inatividade, o funcionário perceberá as Gratificações de Exercício e de Produtividade com base no teto máximo ocorrido em cada mês; Art. 4º. Os atuais cargos de Contador passam para o nível TS-4, criado por esta Lei; Art. 5º. Os atuais cargos de Economista, Procurador do Município, Engenheiro e Arquiteto, nível TS-3, passam para nível TS-5, criado por esta Lei; Art. 6º. Observado o disposto no art. 63 da Constituição do Estado de Goiás, e art. 367 da Lei 784, de 27.11.79, as disposições desta Lei aplicam-se aos servidores do Legislativo; Art. 7º. As tabelas de vencimento e gratificações das autarquias e funções municipais serão baixadas por ato do Executivo, respeitados os limites estabelecidos por esta Lei; Art. 8º. Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, na Administração Centralizada - Chefe da Divisão do Pessoal, símbolo C-3; - Chefe do Cadastro Técnico Municipal, símbolo C-3; - Diretor do Hospital Municipal, símbolo C-3; Art. 9º. Ficam revogados com efeito retroativo a 01.11.8 os artigos 2º e 7º da Lei 535, de 09.09.75, art. 2º da Lei 799, de 2.02.80, Lei 735, de 22.02.79 e artigos 88, 89 e 94 da Lei 784, de 27.11. Art. 10. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais que se tornarem necessários à execução desta Lei; Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1981; Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de abril de 1.981. Dep. Wolney Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Hegel Delfino Moreira SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO DE FINANÇAS Acari dos Santos Dias SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS