| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 882 / 1981 |
| Date | 1981-04-14 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4973 |
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LEI DE Nº. 882, DE 14 DE ABRIL DE 1981 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder doação, ao Estado de Goiás, de uma área de terras situada no Bairro Jardim Alexandrina, desta cidade, com área de 7.920 m², e seguintes medidas e confrontações: “Para a rua Benedito Borges, numa extensão de 60,00 m; para a rua Dr. Alfredo Fleury, 60,00 m; para a rua Senador Alfredo Nasser, 132 m e para a Avenida Nair Xavier Correa 132m.” Art. 2º. A área de que trata o art. 1º destinar-se-á, exclusivamente, à construção, pelo Estado de Goiás, através da Secretaria da Educação, de uma Escola. Art. 3º. Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de abril de 1.981. Wolney Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Acari dos Santos Dias SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS Hegel Delfino Moreira SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL