| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 879 / 1981 |
| Date | 1981-04-14 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A UTILIZAR OS LOTES DE Nº.S 06 A 19 DA QUADRA 110, DO LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY, PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. |
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LEI DE Nº. 879, DE 14 DE ABRIL DE 1981 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A UTILIZAR OS LOTES DE Nº.S 06 A 19 DA QUADRA 110, DO LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY, PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar área de propriedades do Município de Anápolis, compreendendo os lotes 06 a 19, da quadra 110, localizada no loteamento Anápolis City, medindo 9.965 m², para pagamento de indenização a que tem direito, na importância de CR$ 1.980.643,09 (um milhão, novecentos e oitenta mil, seiscentos e quarenta e três cruzeiros e nove centavos), ZOROASTRO LOPES CAVALCANTE, desapropriado de uma faixa de terras com área de 4.612,50 m², atingida pela construção da Avenida Mato Grosso. Art.2º. A presente indenização foi arbitrada por sentença judicial, já tramitada em julgado e, em fase de execução. Art. 3º. Nenhum outro encargo será atribuído à parte indenizada, ficando os honorários advocatícios e as custas processuais a cargo do Município. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de abril de 1.981. Dep. Wolney Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Hegel Delfino Moreira SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO DE FINANÇAS Acari dos Santos Dias SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS