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norma nº 879/1981

Tipo Lei
Número / Ano 879 / 1981
Date 1981-04-14
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A UTILIZAR OS LOTES DE Nº.S 06 A 19 DA QUADRA 110, DO LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY, PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.
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LEI DE Nº. 879, DE 14 DE ABRIL DE 1981
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
UTILIZAR OS LOTES DE Nº.S 06 A 19 DA QUADRA 
110, DO LOTEAMENTO ANAPOLIS CITY, PARA 
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar área de propriedades do 
Município de Anápolis, compreendendo os lotes 06 a 19, da quadra 110, localizada no 
loteamento Anápolis City, medindo 9.965 m², para pagamento de indenização a que tem 
direito, na importância de CR$ 1.980.643,09 (um milhão, novecentos e oitenta mil, 
seiscentos e quarenta e três cruzeiros e nove centavos), ZOROASTRO LOPES 
CAVALCANTE, desapropriado de uma faixa de terras com área de 4.612,50 m², 
atingida pela construção da Avenida Mato Grosso. 
Art.2º. A presente indenização foi arbitrada por sentença judicial, já
tramitada em julgado e, em fase de execução. 
Art. 3º. Nenhum outro encargo será atribuído à parte indenizada, ficando os 
honorários advocatícios e as custas processuais a cargo do Município. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de abril de 1.981. 
Dep. Wolney Martins de Araújo
PREFEITO MUNICIPAL 
Amir de Souza Ramos
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 
Hegel Delfino Moreira
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Acari dos Santos Dias
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 

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