| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1017 / 1982 |
| Date | 1982-06-09 |
| Ementa | ALTERA ALÍQUOTA DO ITEM 3.2 DA TABELA II, PARTE “B” DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. *REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 136/2006* |
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LEI Nº 1.017, DE 09 DE JUNHO DE 1982. *REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 136/2006* ALTERA ALÍQUOTA DO ITEM 3.2 DA TABELA II, PARTE “B” DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O item 3.2 da tabela II, parte “B”, integrante da Lei 432, de 20.12.73, passa a ter a seguinte redação: “3.2 – Cinemas, circos, shows artísticos, parques de diversões, festivais, bailes e demais atividades recreativas – 5%”. Art. 2º. Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de junho de 1.982. Dr. Olimpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL Dr. William Baird Fanstone SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Dr. Luiz Worney da Fonseca SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Dr. Dourival Batista SECRETÁRIO DE FINANÇAS Arq°. Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS