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norma nº 1017/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1017 / 1982
Date 1982-06-09
EmentaALTERA ALÍQUOTA DO ITEM 3.2 DA TABELA II, PARTE “B” DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. *REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 136/2006*
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LEI Nº 1.017, DE 09 DE JUNHO DE 1982.
*REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 136/2006* 
ALTERA ALÍQUOTA DO ITEM 3.2 DA 
TABELA II, PARTE “B” DO CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O item 3.2 da tabela II, parte “B”, integrante da Lei 432, de 
20.12.73, passa a ter a seguinte redação:
“3.2 – Cinemas, circos, shows artísticos, parques de diversões, festivais, 
bailes e demais atividades recreativas – 5%”.
Art. 2º. Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de junho de 1.982.
Dr. Olimpio Ferreira Sobrinho
PREFEITO MUNICIPAL
Dr. William Baird Fanstone
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL
Dr. Luiz Worney da Fonseca
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Dr. Dourival Batista
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Arq°. Carlos Roberto dos Santos
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS
 

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