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norma nº 1012/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1012 / 1982
Date 1982-06-03
EmentaAUTORIZA A REFORMA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA FUMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5035

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LEI DE Nº. 1012, DE 03 DE JUNHO DE 1982.
AUTORIZA A REFORMA ADMINISTRATIVA E 
PEDAGÓGICA DA FUMEC E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reformar pedagógica e 
administrativamente a Fundação Municipal de Educação e Cultura – FUMEC. 
Art. 2º. Em função desta Lei o Pode Executivo baixará decreto regulando o 
funcionamento e a administração da FUMEC inclusive o seu estatuto e regimento 
interno, nos moldes da legislação pertinente. 
Art. 3º. O cargo de Diretor Executivo passará a ser denominado Diretor 
Geral, equivalente a nível de Secretário Municipal. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 
751/79 e a de n° 364/62 somente nas partes colidentes com a presente Lei, esta entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 03 de junho de 1.982. 
Dr. Fernão Ivan José Rodrigues
PREFEITO MUNICIPAL 
Jonas Ferreira Alves Duarte
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 
Acari dos Santos Dias
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Geraldo Rosa
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Tancredo de Assis Gomes
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 

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