| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1012 / 1982 |
| Date | 1982-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA A REFORMA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA FUMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5035 |
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LEI DE Nº. 1012, DE 03 DE JUNHO DE 1982. AUTORIZA A REFORMA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA FUMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reformar pedagógica e administrativamente a Fundação Municipal de Educação e Cultura – FUMEC. Art. 2º. Em função desta Lei o Pode Executivo baixará decreto regulando o funcionamento e a administração da FUMEC inclusive o seu estatuto e regimento interno, nos moldes da legislação pertinente. Art. 3º. O cargo de Diretor Executivo passará a ser denominado Diretor Geral, equivalente a nível de Secretário Municipal. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 751/79 e a de n° 364/62 somente nas partes colidentes com a presente Lei, esta entrará em vigor na data de sua publicação. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 03 de junho de 1.982. Dr. Fernão Ivan José Rodrigues PREFEITO MUNICIPAL Jonas Ferreira Alves Duarte SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Acari dos Santos Dias SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Geraldo Rosa SECRETÁRIO DE FINANÇAS Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS