| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1010 / 1982 |
| Date | 1982-06-03 |
| Ementa | CONCEDE VANTAGENS A SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5037 |
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LEI DE Nº. 1010, DE 03 DE JUNHO DE 1982. CONCEDE VANTAGENS A SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os cargos de “ODONTOLOGISTA A” e “CONTADOR” dos Grupos Ocupacionais Odontologia TC-105 e CIÊNCIAS CONTÁBEIS TC-109, passam, respectivamente, dos níveis TS-3 e TS-4 para o TS-5. Art. 2º. Fica revogado o art. 4° da Lei n° 885, de 15 de abril de 1981. Art. 3º. Esta Lei, revogadas as disposições em contrário entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 1982. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 03 de junho de 1.982. Dr. Fernão Ivan José Rodrigues PREFEITO MUNICIPAL Jonas Ferreira Alves Duarte SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Acari dos Santos Dias SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Geraldo Rosa SECRETÁRIO DE FINANÇAS Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS