| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1009 / 1982 |
| Date | 1982-06-03 |
| Ementa | DOA ÁREA DE TERRAS À IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.009, DE 03 DE JUNHO DE 1982. DOA ÁREA DE TERRAS À IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Anápolis, uma área de terras situada no Loteamento Jardim Bandeirante, nesta cidade, com 5.704 metros quadrados, com a seguintes confrontações: FRENTE: para a rua das Américas, medindo 46,45 metros mais dois chanfres de 7,80 metros cada um, FUNDOS: em divisa com área doada para o Ministério da Aeronáutica, medindo 42,60 metros; LADO DIREITO: confrontado com a rua João Souza Ramos, medindo 110,70 metros; LADO ESQUERDO: em divisa com a rua Dinamarca, medindo 110,10 metros. Art. 2º. O terreno objeto desta Lei destinar-se-á, exclusivamente, à construção do templo-sede da Igreja Assembléia de Deus de Anápolis, cuja edificação e funcionamento deverão se efetivar de acordo com projetos aprovados pela Secretaria de Planejamento e Obras Públicas desta Municipalidade, dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data da outorga da respectiva escritura de doação, revertendo-se a área ora doada ao patrimônio público municipal, caso essa exigência não seja comprida formalmente e integralmente. Art. 3º. Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 03 de junho de 1.982. Dr. Fernão Ivan José Rodrigues PREFEITO MUNICIPAL Jonas Ferreira Alves Duarte SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Acari dos Santos Dias SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Geraldo Rosa SECRETÁRIO DE FINANÇAS Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS