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norma nº 1009/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1009 / 1982
Date 1982-06-03
EmentaDOA ÁREA DE TERRAS À IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.009, DE 03 DE JUNHO DE 1982.
DOA ÁREA DE TERRAS À IGREJA ASSEMBLÉIA DE 
DEUS DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
 MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à Igreja Evangélica 
Assembléia de Deus de Anápolis, uma área de terras situada no Loteamento Jardim 
Bandeirante, nesta cidade, com 5.704 metros quadrados, com a seguintes confrontações: 
FRENTE: para a rua das Américas, medindo 46,45 metros mais dois 
chanfres de 7,80 metros cada um, 
FUNDOS: em divisa com área doada para o Ministério da Aeronáutica, 
medindo 42,60 metros; 
LADO DIREITO: confrontado com a rua João Souza Ramos, medindo 
110,70 metros; 
LADO ESQUERDO: em divisa com a rua Dinamarca, medindo 110,10 
metros. 
Art. 2º. O terreno objeto desta Lei destinar-se-á, exclusivamente, à 
construção do templo-sede da Igreja Assembléia de Deus de Anápolis, cuja edificação e 
funcionamento deverão se efetivar de acordo com projetos aprovados pela Secretaria de 
Planejamento e Obras Públicas desta Municipalidade, dentro do prazo de 2 (dois) anos, 
contados a partir da data da outorga da respectiva escritura de doação, revertendo-se a 
área ora doada ao patrimônio público municipal, caso essa exigência não seja comprida 
formalmente e integralmente. 
Art. 3º. Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 03 de junho de 1.982. 
Dr. Fernão Ivan José Rodrigues
PREFEITO MUNICIPAL 
Jonas Ferreira Alves Duarte
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 
Acari dos Santos Dias
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Geraldo Rosa
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Tancredo de Assis Gomes
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 

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