| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1008 / 1982 |
| Date | 1982-06-03 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5039 |
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LEI DE Nº. 1008, DE 03 DE JUNHO DE 1982. FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ANAPOLINA, uma área de terras com 73.836,14 m2, constituída da área “B”, situada no loteamento Jardim Europa II Etapa, desta cidade, dentro das seguintes medidas e confrontações: FRENTE: Para a BR-153, medindo 474,23 m; FUNDOS: Para o Bairro de Lourdes, medindo 453,53 m; LADO DIREITO: Para área de I Etapa de propriedade da Prefeitura Municipal de Anápolis, medindo 134,00 m; LADO ESQUERDO: Para o Bairro de Lourdes ou terreno fora do loteamento, medindo 222,50 m. Art. 2º. Fica revogada a Lei de n°. 910, de 09 de outubro de 1981, que dava autorização ao Poder Executivo para doar, ao mesmo Clube, uma outra área para a construção de sua sede própria. Art. 3º. Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 03 de junho de 1.982. Dr. Fernão Ivan José Rodrigues PREFEITO MUNICIPAL Jonas Ferreira Alves Duarte SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Acari dos Santos Dias SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Geraldo Rosa SECRETÁRIO DE FINANÇAS Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS