| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1007 / 1982 |
| Date | 1982-06-08 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR DO LEGISLATIVO ANAPOLINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1007, DE 08 DE JUNHO DE 1982. INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR DO LEGISLATIVO ANAPOLINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É instituído o Fundo Municipal de Previdência Parlamentar do Legislativo Anapolino – PREPAN, com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, jurisdição na cidade de Anápolis, e a organização neste diploma estabelecida. Art. 2º. São associados obrigatórios do Fundo Municipal de Previdência Parlamentar do Legislativo Anapolino, independentemente de limite de idade e de inspeção de saúde, os Vereadores, inclusive os da atual legislatura, e os que pelo mesmo vierem a obter aposentadoria, bem como a Câmara Municipal de Anápolis. Art. 3º. O Fundo ora instituído tem por finalidade a concessão de aposentadoria aos associados obrigatórios e pensão ao seus beneficiários. Art. 4º. O Fundo constituir-se-á: I – de contribuição compulsória mensal: a) Do vereador, à razão de 10% (dez por cento) do valor da remuneração, descontada em folha de pagamento; b) Da Câmara Municipal, correspondente a 10% (dez por cento) do total da remuneração devida aos vereadores; c) Do aposentado, à razão de 5% (cinco por cento) do valor do benefício. II – das rendas, juros e lucros auferidos, na forma do artigo 6°; III – de dotações, legados, auxílios e subvenções; IV – do saldo das dotações para pagamento de subsídios, verificado em 31 de dezembro de cada exercício. Parágrafo Único – A Câmara Municipal de Anápolis recolherá a contribuição compulsória do vereador que se afastar, por qualquer motivo, saldo quando em licença para tratar de interesse particular, caso em que ele mesmo continuará recolhendo a contribuição. Art. 5º. Todas as contribuições e demais recursos de que se constituirá o Fundo serão recolhidos mensalmente, ao Banco do Estado de Goiás S/A e/ou à Caixa Econômica do Estado de Goiás em conta especial, a ser movimentada, nos termos desta Lei. Parágrafo Único: Serão publicados no órgão oficial do Poder Legislativo, mensalmente, os balancetes e anualmente, o balanço geral do Fundo, aprovados pelo Conselho Deliberativo. Art. 6º. Os recursos do Fundo Municipal de Previdência Parlamentar do Legislativo Anapolino serão aplicados em inversões rentáveis, podendo, ainda, serem parcialmente aplicados na área de educação e cultura, em forma de bolsa de estudos para filhos dos associados, como dispuser o Regulamento do PREPLAN. Art. 7º. Anualmente, proceder-se-á ao levantamento da situação financeira do Fundo, através de cálculos atuariais, por técnicos ou firmas de reconhecida competência. Art. 8º. A aposentadoria consistirá em um renda mensal vitalícia, proporcional aos anos de contribuição do respectivo associado, à razão de 1/20 (um vinte avos) por ano calculado sobre a média de remuneração que serviu de base à referida contribuição, nos 12 (dozes) meses imediatamente anteriores à data da concessão do benefício. § 1° - A aposentadoria definida no presente artigo somente será concedida a partir da data em que o associado houver perdido sua condição de parlamentar, em razão do término do mandato observado o disposto no artigo seguinte. § 2° - No caso de renúncia do mandato, o associado, para fazer jus às vantagens decorrentes da contribuição para o fundo, deverá continuar contribuindo, até o fim da respectiva legislatura. Art. 9º. Somente terá direito à aposentadoria o associado que houver feito, pelo menos 96 (noventa e seis) contribuições mensais e sucessivas para o Fundo, nos 08 (oito) anos imediatamente anteriores à concessão do benefício, ou for considerado definitivamente incapaz para o desempenho de qualquer atividade, ressalvado o disposto no artigo 24 desta Lei. § 1° - O vereador da legislatura a expiar em 31 de janeiro de 1983, que perder a condição de parlamentar, antes de haver recolhido as 96 (noventa e seis) contribuições a que se refere este artigo, poderá continuar contribuindo para o fundo, até completar o mínimo de contribuições exigidas, visando aos benefícios desta lei. § 2° - O associado que, ao perder a condição de Vereador, tiver contribuído para o PREPLAN, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, mas não houver completado o tempo previsto no “caput” deste artigo, terá direito à percepção, durante 06 (seis) meses, de um auxílio de valor correspondente ao da aposentadoria a que teria direito, completada a carência de 08 (oito) anos. Art. 10. No caso de morte do associado, a aposentadoria a que teria direito será paga, a título de pensão, à viúva e seus filhos menores, tocando 50% (cinqüenta por cento) ao cônjuge sobrevivente e o restante em partes iguais, aos mencionados menores. § 1° - Salvo a incapacidade, os beneficiários da pensão perderão o direito a ela, ao adquirirem a maioridade e as beneficiárias, ao contraírem casamento. § 2° - O associado, sendo solteiro, deverá indicar o beneficiário da futura pensão. § 3° - No caso do associado não ter filhos, a viúva terá direito ao valor integral da pensão. § 4° - Ao filho adotivo é assegurado, em igualdade de condições, o direito à pensão. Art. 11. As contribuições de que trata o artigo 4° são devidas a partir do início da presente legislatura. § 1° - É facultado o recolhimento das contribuições vencidas, no caso mencionado na alínea “a” do mesmo artigo 4°, em até 20 (vinte) prestações mensais, descontadas em folha de pagamento, a requerimento do interessado. § 2° - As contribuições vencidas, de débito da Câmara Municipal, serão pagas a conta de dotação própria, incluída no Orçamento Geral do Município para o exercício de 1982, em duodécimos. Art. 12. Permite-se a acumulação dos benefícios de que trata esta lei com pensões, aposentadorias, vencimentos e proventos de qualquer natureza. Art. 13. Os benefícios de que trata esta lei serão reajustados, sempre que ocorrer majoração nos subsídios dos vereadores, obedecido o mesmo percentual. Art. 14. À viúva e aos beneficiários do associado que vier a falecer, no exercício do mandato, mesmo antes de completar o recolhimento de 96 (noventa e seis) contribuições, será devida a pensão de que trata o artigo 10, na base de 1/8 (um oito avos) da remuneração que percebia o falecido. Art. 15. O PREPLAN será administrado por um Presidente, eleito entre os Vereadores, em Assembleia Geral dos Associados para um mandato de 02 (dois) anos, cabendo-lhe escolher um Tesoureiro, também dentre os Vereadores. Art. 16. A política administrativa do Fundo será orientada por um Conselho Deliberativo, composto de 03 (três) membros, eleitos em Assembleia Geral dos Associados, juntamente com um suplente para cada um. Dois membros efetivos do Conselho respectivos suplentes deverão ser vereadores no exercício do mandato. Parágrafo Único – Os membros efetivos e os suplentes do Conselho Deliberativo terão mandatos coincidentes com o do Presidente do Fundo Municipal de Previdência Parlamentar Anapolino. Art. 17. A Assembleia Geral dos Associados do PREPLAN reunir-se-á, independentemente de convocação, no dia 15 de Março de cada ano, ou no primeiro dia útil seguinte, se a data recair em domingo ou feriado, para: A – tomar conhecimento do relatório do Presidente sobre o movimento do Fundo, ano anterior; B – deliberar sobre assuntos de interesse do Fundo, não compreendidos na competência do Presidente do Conselho Deliberativo, e C – eleger e empossar, quando for o caso, na forma dos artigos 15 e 16, o Presidente e os membros do Conselho Deliberativo. Art. 18. Havendo motivo justo, a Assembléia Geral poderá reunir-se extraordinariamente, por convocação do Presidente, do Conselho Deliberativo ou de um terço dos associados. Art. 19. As Assembléias Gerais e as reuniões do Conselho Deliberativo realizar-se-ão no edifício sede da Câmara Municipal de Anápolis, salvo motivo de força maior. Art. 20. O Presidente será substituído, nos casos de licença ou vacância, pelo membro mais idoso do Conselho, perdurando a substituição, na segunda hipótese, para se completar o período do mandato, até a eleição e posse do novo presidente. Art. 21. É permitida a reeleição do Presidente e dos membros do Conselho Deliberativo, que exercerão os cargos gratuitamente. Art. 22. O Presidente da Câmara Municipal porá à disposição exclusiva do Fundo Municipal de Previdência Parlamentar Anapolino, sem ônus para este, os funcionários indispensáveis aos seus serviços e lhe fornecerá o material de expediente necessário ao seu funcionamento. Art. 23. O Fundo não poderá admitir funcionários, a qualquer título, funcionando apenas com os que forem postos à sua disposição, na forma do artigo anterior. Art. 24. Os vereadores que integrarem a Câmara Municipal de Anápolis, na presente legislatura, terão direito à contagem, para efeito de aposentadoria, como se de contribuição houvesse sido, de todo o tempo de efetivos mandatos anteriormente exercido qualquer outro serviço público, inclusive o correspondente a mandato eletivo municipal. Parágrafo Único – Ainda para efeito de aposentadoria, nos termos deste artigo, aos atuais vereadores que não tenham exercido, anteriormente, qualquer mandato eletivo ou função pública, é assegurado o direito de contagem, até o máximo de 4 (quatro) anos, de contribuições que hajam recolhido a qualquer instituto de previdência social. Art. 25. Extinguindo-se o PREPLAN, seus bens, documentos e papeis serão transferidos à Secretaria de Assistência Social do Município ou, na sua falta, ao Tesouro Municipal, operando-se a subrogação nos direitos e obrigações daquele. Art. 26. Em caso de suspensão das atividades normais do Poder Legislativo Municipal, as contribuições de que trata o artigo 4°, item I, letras “a” e “b”, serão recolhidas ao PREPLAN pelo Tesouro Municipal. Art. 27. Dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta lei, serão eleitos pelos associados o Presidente do Fundo e os membros do Conselho Deliberativo, em Assembléia Geral convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Anápolis. Parágrafo Único – O mandato dos eleitos expedirá no dia 31 de janeiro de 1983, término da presente legislatura. Art. 28. Incumbe ao Conselho Deliberativo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, elaborar o projeto do Regulamento do PREPLAN, a ser aprovado em Assembléia Geral, para tal fim convocada. Art. 29. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais necessários ao fiel cumprimento desta Lei. Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 08 de junho de 1.982. Dr. Olimpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William Bayard Fanstone SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Luiz Worney da Fonseca SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Ourival Batista SECRETÁRIO DE FINANÇAS Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS