br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 1006/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1006 / 1982
Date 1982-06-03
EmentaREVIGORA E REVOGA DISPOSITIVOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5041

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
LEI Nº 1.006, DE 03 DE JUNHO DE 1982.
REVIGORA E REVOGA DISPOSITIVOS LEGAIS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
 MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Ficam revigorados, a partir da data de publicação desta Lei, o artigo 
7º da Lei n° 535, de 09.09.75 o 89 da Lei n° 784, de 27.11.79 e o 2° da Lei n° 799, de 
28.02.80. 
Art. 2º. Ficam revogadas os parágrafos 1º e 2º do artigo 3°, da Lei n° 885, 
de 15 de abril de 1981 e o parágrafo único do artigo 89, da Lei n° 784, de 27 de 
novembro de 1979. 
Art. 3º. Esta Lei, revogadas as disposições sem contrário, entrará em vigor 
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°.06.82. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 03 de junho de 1.982.
Dr. Fernão Ivan José Rodrigues
PREFEITO MUNICIPAL 
Jonas Ferreira Alves Duarte
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 
Acari dos Santos Dias
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Geraldo Rosa
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Tancredo de Assis Gomes
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 
 

open original →