| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1006 / 1982 |
| Date | 1982-06-03 |
| Ementa | REVIGORA E REVOGA DISPOSITIVOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5041 |
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LEI Nº 1.006, DE 03 DE JUNHO DE 1982. REVIGORA E REVOGA DISPOSITIVOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam revigorados, a partir da data de publicação desta Lei, o artigo 7º da Lei n° 535, de 09.09.75 o 89 da Lei n° 784, de 27.11.79 e o 2° da Lei n° 799, de 28.02.80. Art. 2º. Ficam revogadas os parágrafos 1º e 2º do artigo 3°, da Lei n° 885, de 15 de abril de 1981 e o parágrafo único do artigo 89, da Lei n° 784, de 27 de novembro de 1979. Art. 3º. Esta Lei, revogadas as disposições sem contrário, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°.06.82. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 03 de junho de 1.982. Dr. Fernão Ivan José Rodrigues PREFEITO MUNICIPAL Jonas Ferreira Alves Duarte SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Acari dos Santos Dias SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Geraldo Rosa SECRETÁRIO DE FINANÇAS Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS