| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1005 / 1982 |
| Date | 1982-05-25 |
| Ementa | PROÍBE MUDANÇA DE LIVROS DIDÁTICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5042 |
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LEI Nº 1005, DE 25 DE MAIO DE 1982. PROÍBE MUDANÇA DE LIVROS DIDÁTICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibido a mudança de livros didáticos usados nas escolas públicas. Art. 2º. Os livros deverão ser usados durante pelo menos 3 (três) anos, obrigatoriamente. Art. 3º. Esta Lei, revogadas as disposições sem contrário, entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de maio de 1.982. Dr. Fernão Ivan José Rodrigues PREFEITO MUNICIPAL Jonas Ferreira Alves Duarte SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Acari dos Santos Dias SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Geraldo Rosa SECRETÁRIO DE FINANÇAS Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS