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norma nº 1005/1982

Tipo Lei
Número / Ano 1005 / 1982
Date 1982-05-25
EmentaPROÍBE MUDANÇA DE LIVROS DIDÁTICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5042

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LEI Nº 1005, DE 25 DE MAIO DE 1982.
PROÍBE MUDANÇA DE LIVROS DIDÁTICOS NAS 
ESCOLAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
 MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica proibido a mudança de livros didáticos usados nas escolas 
públicas. 
Art. 2º. Os livros deverão ser usados durante pelo menos 3 (três) anos, 
obrigatoriamente. 
Art. 3º. Esta Lei, revogadas as disposições sem contrário, entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de maio de 1.982. 
Dr. Fernão Ivan José Rodrigues
PREFEITO MUNICIPAL 
Jonas Ferreira Alves Duarte
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 
Acari dos Santos Dias
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Geraldo Rosa
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Tancredo de Assis Gomes
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 
 
 

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