| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 999 / 1982 |
| Date | 1982-05-13 |
| Ementa | DOA ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5046 |
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LEI DE Nº 999, DE 13 DE MAIO DE 1.982 DOA ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação, ao CLUBE ASSISTENCIAL DE REABILITAÇÃO DOS PARAPLÉGICOS DE ANÁPOLIS – CARPA, de uma área de terra de propriedade desta Prefeitura, equivalente a 378:00 metros quadrados, situada no Loteamento Anápolis-City, na quadra 39, com as seguintes divisas e confrontações: FRENTE: Para a Rua N-36, medindo 14:00 metros; FUNDO: em divisa com o lote 15, medindo 14:00 metros; Lado Direito: em divisa com o lote 14, medindo 27:00 metros; Lado Esquerdo: em divisa com o lote 12, medindo 27:00 metros. Art. 2º. A área de que trata o artigo anterior, se destinará única e exclusivamente à construção da sede própria da donatária, observadas as normas da Secretaria de Planejamento e Obras Públicas do Município, revertendo-se o terreno ora doado, ao patrimônio da Prefeitura, caso não realize a construção aqui referida no prazo máximo de 2 (dois) anos. Art. 3º. Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de maio de 1.982. Dep. Wolney Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Amir de Sousa Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL e RESP. P/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Acari dos Santos Dias SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS Dourival Batista SECRETÁRIO DE FINANÇAS