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norma nº 993/1982

Tipo Lei
Número / Ano 993 / 1982
Date 1982-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA PARA ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 993, DE 12 DE MAIO DE 1.982
DISPÕE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA 
PARA ENTIDADE QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei 
Art. 1º. É considerada de utilidade pública a Federação Independente de 
Umbanda, sediada nesta cidade. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de maio de 1.982. 
Dep. Wolney Martins de Araújo
PREFEITO MUNICIPAL 
Amir de Sousa Ramos 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL e RESP. P/SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista 
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Acari dos Santos Dias
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 

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