| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 991 / 1982 |
| Date | 1982-05-12 |
| Ementa | DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5054 |
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LEI DE Nº. 991, DE 12 DE MAIO DE 1.982 DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Centro de Ensino da Fundação Municipal de Educação e Cultura – FUMECE, sito na Praça Major Henrique, frente para a Rua Chico Xavier, no Bairro Jundiaí, fica, a partir desta data, denominado “CENTRO DE ENSINO ANTONIO CONSTANTE”. Art. 2º. Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, e especialmente a Lei n° 935, de 02 de março de 1982, entrará em vigor na data de sua publicação PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de maio de 1.982. Dep. Wolney Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Amir de Sousa Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL e RESP. P/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO DE FINANÇAS Acari dos Santos Dias SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS