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norma nº 991/1982

Tipo Lei
Número / Ano 991 / 1982
Date 1982-05-12
EmentaDENOMINA PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5054

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LEI DE Nº. 991, DE 12 DE MAIO DE 1.982
DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Centro de Ensino da Fundação Municipal de Educação e Cultura 
– FUMECE, sito na Praça Major Henrique, frente para a Rua Chico Xavier, no Bairro 
Jundiaí, fica, a partir desta data, denominado “CENTRO DE ENSINO ANTONIO 
CONSTANTE”. 
Art. 2º. Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, e especialmente a 
Lei n° 935, de 02 de março de 1982, entrará em vigor na data de sua publicação 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de maio de 1.982. 
Dep. Wolney Martins de Araújo
PREFEITO MUNICIPAL 
Amir de Sousa Ramos
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL e RESP. P/SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Acari dos Santos Dias
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 

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