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norma nº 966/1982

Tipo Lei
Número / Ano 966 / 1982
Date 1982-04-19
EmentaREAJUSTA VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 966, DE 19 DE ABRIL DE 1982
REAJUSTA VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os atuais níveis de salários e 
gratificações dos servidores públicos municipais, observados os seguintes percentuais e prazos: 
I – 50% (cinqüenta por cento) a partir de 1° de abril de 1982; 
II – 40% (quarenta por cento) a partir de 1° de setembro de 1982, calculados sobre os 
vencimentos em vigência no dia 31.03.82;
Parágrafo Único – Esta Lei não se aplica ao pessoal da PAVIANA – Pavimentadora de 
Anápolis S/A. – sujeito ao regime de reajustes semestrais instituído pela Lei Federal n° 6.708, 
Art. 2º. Observado o disposto no art. 63, da Constituição do Estado de Goiás, nas 
disposições desta Lei aplicam-se aos servidores do Legislativo. 
Art. 3º. Os benefícios desta Lei são extensivos aos inativos, nos termos do art. 197 da Lei 
784, de 27.11.79. 
Parágrafo Único – Na hipótese do cargo de aposentadoria haver sido extinto, os proventos 
serão nivelados à remuneração: 
I – de cargo ou função assemelhados; 
II – de cargo exercício anteriormente pelo servidor aposentado, respeitados os direitos 
adquiridos. 
Art. 4º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais que 
se tornarem necessários à execução desta Lei. 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de abril de 1.982. 
Dep. Wolney Martins de Araújo 
PREFEITO MUNICIPAL 
Amir de Sousa Ramos
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 
Hegel Delfino Moreira
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Acari dos Santos Dias
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 

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