| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 966 / 1982 |
| Date | 1982-04-19 |
| Ementa | REAJUSTA VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 966, DE 19 DE ABRIL DE 1982 REAJUSTA VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os atuais níveis de salários e gratificações dos servidores públicos municipais, observados os seguintes percentuais e prazos: I – 50% (cinqüenta por cento) a partir de 1° de abril de 1982; II – 40% (quarenta por cento) a partir de 1° de setembro de 1982, calculados sobre os vencimentos em vigência no dia 31.03.82; Parágrafo Único – Esta Lei não se aplica ao pessoal da PAVIANA – Pavimentadora de Anápolis S/A. – sujeito ao regime de reajustes semestrais instituído pela Lei Federal n° 6.708, Art. 2º. Observado o disposto no art. 63, da Constituição do Estado de Goiás, nas disposições desta Lei aplicam-se aos servidores do Legislativo. Art. 3º. Os benefícios desta Lei são extensivos aos inativos, nos termos do art. 197 da Lei 784, de 27.11.79. Parágrafo Único – Na hipótese do cargo de aposentadoria haver sido extinto, os proventos serão nivelados à remuneração: I – de cargo ou função assemelhados; II – de cargo exercício anteriormente pelo servidor aposentado, respeitados os direitos adquiridos. Art. 4º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais que se tornarem necessários à execução desta Lei. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de abril de 1.982. Dep. Wolney Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Amir de Sousa Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Hegel Delfino Moreira SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO DE FINANÇAS Acari dos Santos Dias SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS