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norma nº 961/1982

Tipo Lei
Número / Ano 961 / 1982
Date 1982-04-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 360.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 961, DE 16 DE ABRIL DE 1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM 
CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE 
CR$ 360.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um crédito especial 
no montante de CR$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil cruzeiros), destinado ao pagamento de 
indenização ao Sr. David Ledra, referente a desapropriação de um terreno de sua propriedade, situado 
à Rua 5, Quadra 8, Lote 12, Vila Miguel Jorge, para ligação da Rua à Avenida Belo Horizonte, na 
divisa com a Vila Góis desta cidade.
Parágrafo Único – O crédito aberto por este artigo se faz necessário uma vez que o 
referido projeto não se integra os constantes no orçamento vigente, ficando assim sua codificação: 
2.2 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 
16.91.5751.092 – MELHORAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO 
4000 – DESPESAS DE CAPITAL 
4100 – INVESTIMENTOS 
4110 – Obras e Instalações.............................................................................................CR$ 360.000,00 
Art. 2º. O crédito aberto pelo artigo anterior será financiado com recursos próprios, 
mediante anulação parcial em igual quantia da seguinte dotação orçamentária: 
2.2 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 
99.99.9990.031 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
9000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA......................................................................Cr$ 360.000,00 
Art. 3º. Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e ajustados os quadros 
de detalhamento da despesa do orçamento vigente, anexos ao Decreto n° 2.573, de 16 de novembro 
de 1981. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de abril de 1.982. 
Dep. Wolney Martins de Araújo
PREFEITO MUNICIPAL 
Amir de Sousa Ramos
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 
Hegel Delfino Moreira
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Acari dos Santos Dias
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS

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