| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 961 / 1982 |
| Date | 1982-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 360.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 961, DE 16 DE ABRIL DE 1982 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 360.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um crédito especial no montante de CR$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil cruzeiros), destinado ao pagamento de indenização ao Sr. David Ledra, referente a desapropriação de um terreno de sua propriedade, situado à Rua 5, Quadra 8, Lote 12, Vila Miguel Jorge, para ligação da Rua à Avenida Belo Horizonte, na divisa com a Vila Góis desta cidade. Parágrafo Único – O crédito aberto por este artigo se faz necessário uma vez que o referido projeto não se integra os constantes no orçamento vigente, ficando assim sua codificação: 2.2 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 16.91.5751.092 – MELHORAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO 4000 – DESPESAS DE CAPITAL 4100 – INVESTIMENTOS 4110 – Obras e Instalações.............................................................................................CR$ 360.000,00 Art. 2º. O crédito aberto pelo artigo anterior será financiado com recursos próprios, mediante anulação parcial em igual quantia da seguinte dotação orçamentária: 2.2 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 99.99.9990.031 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA......................................................................Cr$ 360.000,00 Art. 3º. Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e ajustados os quadros de detalhamento da despesa do orçamento vigente, anexos ao Decreto n° 2.573, de 16 de novembro de 1981. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de abril de 1.982. Dep. Wolney Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Amir de Sousa Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Hegel Delfino Moreira SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO DE FINANÇAS Acari dos Santos Dias SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS