| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 958 / 1982 |
| Date | 1982-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. |
| native_id | 5087 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI DE Nº. 958, DE 15 DE ABRIL DE 1982. DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O servidores públicos civis do município, bem como os das Autarquias Municipais e da Câmara Municipal que houverem completado 5 (cinco) anos de efetivo exercício terão computado, para efeito de aposentadoria por invalidez, por tempo de serviço e compulsória, na forma das leis federais 6.226, de 14 de julho de 1975 e 6.864, de 19 de dezembro de 1980, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime da Lei Orgânica da Previdência Social, de n° 3.807, de 26 de agosto de 1960 e legislação subseqüente. Art. 2º. Para os fins desta Lei, a contagem de tempo de atividade a que alude o artigo anterior será feita de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas: I – é vedada a acumulação de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitante; II – não será contado por sistema, o tempo de serviço que já tenha servido de base para concessão de aposentadoria pelo outro sistema; III – o tempo de serviço, anterior ou posterior à filiação obrigatória à Previdência Social, dos segurados empregadores, empregados domésticos, trabalhadores autônomos, e o de atividade dos religiosos, de que trata a Lei n° 6.696, de 08 de outubro de 1979, somente será contado se for recolhida a contribuição correspondente ao período de atividade. Parágrafo Único: Se a soma dos tempos de serviço ultrapassar os limites previstos para a aposentadoria por tempo de serviço, o excesso não será considerado para qualquer efeito. Art. 3º. Ratificam-se, para todos os efeitos, as aposentadorias já concedidas por força de averbações efetivas com base no artigo 269 da Lei 784, de 27 de novembro de 1979 – Estatuto dos Servidores Municipais e Lei Federal n° 6.864, de 1° de dezembro de 1980. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de abril de 1.982. Dep. Wolney Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Amir de Sousa Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Hegel Delfino Moreira SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO DE FINANÇAS Acari dos Santos Dias SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS