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norma nº 958/1982

Tipo Lei
Número / Ano 958 / 1982
Date 1982-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
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LEI DE Nº. 958, DE 15 DE ABRIL DE 1982.
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE 
SERVIÇO PRESTADO À ATIVIDADE PRIVADA, 
PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O servidores públicos civis do município, bem como os das 
Autarquias Municipais e da Câmara Municipal que houverem completado 5 (cinco) 
anos de efetivo exercício terão computado, para efeito de aposentadoria por invalidez, 
por tempo de serviço e compulsória, na forma das leis federais 6.226, de 14 de julho de 
1975 e 6.864, de 19 de dezembro de 1980, o tempo de serviço prestado em atividade 
vinculada ao regime da Lei Orgânica da Previdência Social, de n° 3.807, de 26 de 
agosto de 1960 e legislação subseqüente. 
Art. 2º. Para os fins desta Lei, a contagem de tempo de atividade a que 
alude o artigo anterior será feita de acordo com a legislação pertinente, observadas as 
seguintes normas: 
I – é vedada a acumulação de tempo de serviço público com o de atividade
privada, quando concomitante; 
II – não será contado por sistema, o tempo de serviço que já tenha servido 
de base para concessão de aposentadoria pelo outro sistema; 
III – o tempo de serviço, anterior ou posterior à filiação obrigatória à 
Previdência Social, dos segurados empregadores, empregados domésticos, 
trabalhadores autônomos, e o de atividade dos religiosos, de que trata a Lei n° 6.696, de 
08 de outubro de 1979, somente será contado se for recolhida a contribuição
correspondente ao período de atividade. 
Parágrafo Único: Se a soma dos tempos de serviço ultrapassar os limites 
previstos para a aposentadoria por tempo de serviço, o excesso não será considerado 
para qualquer efeito. 
Art. 3º. Ratificam-se, para todos os efeitos, as aposentadorias já concedidas 
por força de averbações efetivas com base no artigo 269 da Lei 784, de 27 de novembro 
de 1979 – Estatuto dos Servidores Municipais e Lei Federal n° 6.864, de 1° de 
dezembro de 1980. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de abril de 1.982. 
Dep. Wolney Martins de Araújo
PREFEITO MUNICIPAL 
Amir de Sousa Ramos
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 
Hegel Delfino Moreira 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Acari dos Santos Dias
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 

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