| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 957 / 1982 |
| Date | 1982-04-15 |
| Ementa | DOA JAZIDOS NO CEMITÉRIO PARQUE DE ANÁPOLIS À UNA – UNIÃO ASSISTENCIAL DE ANÁPOLIS. |
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LEI DE Nº. 957, DE 15 DE ABRIL DE 1982. DOA JAZIDOS NO CEMITÉRIO PARQUE DE ANÁPOLIS À UNA – UNIÃO ASSISTENCIAL DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à UNA – União Assistencial de Anápolis, jazidos de sua propriedade na SQS 01 do Cemitério Parque de Anápolis sendo: 10 (dez) na quadra 10, 28 (vinte e oito) na quadra 27 e 40 (quarenta) na quadra 44. Art. 2º. Os jazidos objetos desta Lei serão comercializados pela donatária nos termos do art. 58 do Decreto n° 2.579, de 25 de novembro de 1981. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de abril de 1.982. Dep. Wolney Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Amir de Sousa Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Hegel Delfino Moreira SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO DE FINANÇAS Acari dos Santos Dias SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS