| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 954 / 1982 |
| Date | 1982-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO AOS USUÁRIOS DE COLETIVOS URBANOS DE FUMAREM NO INTERIOR DO ÔNIBUS. |
| native_id | 5091 |
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LEI DE Nº. 954, DE 22 DE MARÇO DE 1982. DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO AOS USUÁRIOS DE COLETIVOS URBANOS DE FUMAREM NO INTERIOR DO ÔNIBUS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibido aos usuários de coletivos urbanos de fumarem dentro dos ônibus. Art. 2º. A empresa ou empresas responsáveis pelo transporte coletivo em Anápolis ficam na obrigação de colocarem em lugares bem visíveis dos ônibus o seguinte aviso: “É expressamente proibido fumar no interior deste coletivo, conforme Lei n° 954/82”. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de março de 1.982. Dep. Wolney Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Amir de Sousa Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Hegel Delfino Moreira SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO DE FINANÇAS Acari dos Santos Dias SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS