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norma nº 954/1982

Tipo Lei
Número / Ano 954 / 1982
Date 1982-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO AOS USUÁRIOS DE COLETIVOS URBANOS DE FUMAREM NO INTERIOR DO ÔNIBUS.
native_id5091

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LEI DE Nº. 954, DE 22 DE MARÇO DE 1982.
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO AOS USUÁRIOS DE 
COLETIVOS URBANOS DE FUMAREM NO 
INTERIOR DO ÔNIBUS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica proibido aos usuários de coletivos urbanos de fumarem dentro 
dos ônibus. 
Art. 2º. A empresa ou empresas responsáveis pelo transporte coletivo em 
Anápolis ficam na obrigação de colocarem em lugares bem visíveis dos ônibus o 
seguinte aviso: “É expressamente proibido fumar no interior deste coletivo, conforme 
Lei n° 954/82”. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de março de 1.982. 
Dep. Wolney Martins de Araújo
PREFEITO MUNICIPAL 
Amir de Sousa Ramos
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 
Hegel Delfino Moreira
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Acari dos Santos Dias
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 

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