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norma nº 952/1982

Tipo Lei
Número / Ano 952 / 1982
Date 1982-03-17
EmentaPROÍBE CONSTRUÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5093

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LEI Nº 952, DE 17 DE MARÇO DE 1982.
PROÍBE CONSTRUÇÃO QUE MENCIONA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica proibida a construção de prédios públicos sem as devidas 
rampas de acesso que facilitem a entrada de deficientes físicos. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de março de 1.982. 
Dep. Wolney Martins de Araújo
PREFEITO MUNICIPAL 
Amir de Sousa Ramos
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 
Hegel Delfino Moreira
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Acari dos Santos Dias
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 

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