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norma nº 947/1982

Tipo Lei
Número / Ano 947 / 1982
Date 1982-03-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, ATRAVÉS DA FUMEC – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, NO VALOR DE CR$ 10.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 947, DE 12 DE MARÇO DE 1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO 
ESPECIAL, ATRAVÉS DA FUMEC – FUNDAÇÃO MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO E CULTURA, NO VALOR DE CR$ 
10.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um crédito 
especial, através da FUMEC – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no 
valor de CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), destinados à construção do prédio para a 
sede administrativa e armazém do Setor Regional da CNAE, nesta cidade, para as instalações da 
SEMAE, prevista no Convênio celebrado entre a Coordenação Regional da CNAE e essa 
Prefeitura, com a seguinte classificação orçamentária: 
2.9. - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
08.75.0251.092 – CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CNAE/SEMAE 
4000 – DESPESAS DE CAPITAL 
4100 – INVESTIMENTOS 
4110 – Obras e Instalações...................................................................CR$ 10.000.000,00 
Art. 2º. O crédito aberto pelo artigo anterior será financiado com recursos próprios, 
mediante anulação parcial e total da seguinte dotação orçamentária: 
2.9. – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
08.45.2151.070 – CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE ESCOLA
AGRÍCOLA EM SOUZÂNIA 
4000 – DESPESAS DE CAPITAL 
4100 – INVESTIMENTOS 
4110 – Obras e Instalações...................................................................CR$ 10.000.000,00 
Art. 3º. Em razão deste crédito, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder 
alterações e ajustamentos nos respectivos quadros de detalhamento das despesas de 1.982. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de março de 1.982. 
Dep. Wolney Martins de Araújo 
PREFEITO MUNICIPAL 
Amir de Sousa Ramos
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 
Hegel Delfino Moreira
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Acari dos Santos Dias
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS

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