| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 947 / 1982 |
| Date | 1982-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, ATRAVÉS DA FUMEC – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, NO VALOR DE CR$ 10.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5098 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 947, DE 12 DE MARÇO DE 1982 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, ATRAVÉS DA FUMEC – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, NO VALOR DE CR$ 10.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um crédito especial, através da FUMEC – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no valor de CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), destinados à construção do prédio para a sede administrativa e armazém do Setor Regional da CNAE, nesta cidade, para as instalações da SEMAE, prevista no Convênio celebrado entre a Coordenação Regional da CNAE e essa Prefeitura, com a seguinte classificação orçamentária: 2.9. - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 08.75.0251.092 – CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CNAE/SEMAE 4000 – DESPESAS DE CAPITAL 4100 – INVESTIMENTOS 4110 – Obras e Instalações...................................................................CR$ 10.000.000,00 Art. 2º. O crédito aberto pelo artigo anterior será financiado com recursos próprios, mediante anulação parcial e total da seguinte dotação orçamentária: 2.9. – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 08.45.2151.070 – CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE ESCOLA AGRÍCOLA EM SOUZÂNIA 4000 – DESPESAS DE CAPITAL 4100 – INVESTIMENTOS 4110 – Obras e Instalações...................................................................CR$ 10.000.000,00 Art. 3º. Em razão deste crédito, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder alterações e ajustamentos nos respectivos quadros de detalhamento das despesas de 1.982. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de março de 1.982. Dep. Wolney Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Amir de Sousa Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Hegel Delfino Moreira SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO DE FINANÇAS Acari dos Santos Dias SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS