| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 945 / 1982 |
| Date | 1982-03-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA NA CONFLUÊNCIA DA AV. PROF° BENVINDO MACHADO COM AV. GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 945, DE 12 DE MARÇO DE 1982 DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA NA CONFLUÊNCIA DA AV. PROF° BENVINDO MACHADO COM AV. GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar e indenizar, por via amigável ou judicial, a área considerada de utilidade pública pelo Decreto n° 2.547, de 1° de setembro de 1981, com 455,00 m2, situada nesta cidade, na confluência da Av. Prof° Benvindo Machado com a Av. Goiás. Art. 2°. A área de que fala o artigo anterior, destinada à construção de um trevo, tem as medidas e confrontações seguintes: frente para a Av. Goiás, medindo 65,00 metros; fundos para a firma INDUSPINA – Indústria de Materiais de Construção Ltda., medindo 65,00 metros; lado direito em divisa com a mesma firma, medindo 7,00 metros; lado esquerdo em divisa com a firma Fábrica de Óleo Boa Sorte, medindo 7,00 metros. Art. 3º. É assegurado ao Senhor Prefeito Municipal, por se tratar de projeto realizado no exercício findo, o direito de abrir crédito especial até o montante necessário à execução desta Lei, usando dos recursos oriundos de anulação total ou parcial de qualquer rubrica orçamentária, do produto de real economia, do excesso de arrecadação ou superávit financeiro. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de março de 1.982. Dep. Wolney Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Amir de Sousa Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Hegel Delfino Moreira SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO DE FINANÇAS Acari dos Santos Dias SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS