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norma nº 945/1982

Tipo Lei
Número / Ano 945 / 1982
Date 1982-03-12
EmentaDISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA NA CONFLUÊNCIA DA AV. PROF° BENVINDO MACHADO COM AV. GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 945, DE 12 DE MARÇO DE 1982
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE 
ÁREA NA CONFLUÊNCIA DA AV. PROF° 
BENVINDO MACHADO COM AV. GOIÁS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar e indenizar, por 
via amigável ou judicial, a área considerada de utilidade pública pelo Decreto n° 2.547, 
de 1° de setembro de 1981, com 455,00 m2, situada nesta cidade, na confluência da Av. 
Prof° Benvindo Machado com a Av. Goiás. 
Art. 2°. A área de que fala o artigo anterior, destinada à construção de um 
trevo, tem as medidas e confrontações seguintes: frente para a Av. Goiás, medindo 
65,00 metros; fundos para a firma INDUSPINA – Indústria de Materiais de Construção 
Ltda., medindo 65,00 metros; lado direito em divisa com a mesma firma, medindo 7,00 
metros; lado esquerdo em divisa com a firma Fábrica de Óleo Boa Sorte, medindo 7,00 
metros. 
Art. 3º. É assegurado ao Senhor Prefeito Municipal, por se tratar de projeto 
realizado no exercício findo, o direito de abrir crédito especial até o montante necessário 
à execução desta Lei, usando dos recursos oriundos de anulação total ou parcial de 
qualquer rubrica orçamentária, do produto de real economia, do excesso de arrecadação 
ou superávit financeiro. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de março de 1.982. 
Dep. Wolney Martins de Araújo
PREFEITO MUNICIPAL 
Amir de Sousa Ramos 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 
Hegel Delfino Moreira
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Acari dos Santos Dias
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 

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