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norma nº 934/1982

Tipo Lei
Número / Ano 934 / 1982
Date 1982-02-10
EmentaTRANSFORMA, EM PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA, GRATIFICAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 934, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1982.
TRANSFORMA, EM PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA, 
GRATIFICAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. A gratificação mensal concedida ao Sr. Joffre Cury, Porteiro dos 
Auditórios do Forum da Comarca de Anápolis, por força das Leis 171, de 21 de janeiro 
de 1970 e 766, de 27 de agosto de 1979, transformar-se-á, após a sua aposentadoria, em 
pensão especial vitalícia. 
Parágrafo Único: O valor dessa pensão será igual a um salário mínimo 
regional vigente. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, iniciando seus 
efeitos a partir da aposentadoria do beneficiário. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de fevereiro de 1.982. 
Dep. Wolney Martins de Araújo 
PREFEITO MUNICIPAL 
Amir de Sousa Ramos 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 
Hegel Delfino Moreira 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista 
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Acari dos Santos Dias 
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 

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