| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 934 / 1982 |
| Date | 1982-02-10 |
| Ementa | TRANSFORMA, EM PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA, GRATIFICAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 934, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1982. TRANSFORMA, EM PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA, GRATIFICAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A gratificação mensal concedida ao Sr. Joffre Cury, Porteiro dos Auditórios do Forum da Comarca de Anápolis, por força das Leis 171, de 21 de janeiro de 1970 e 766, de 27 de agosto de 1979, transformar-se-á, após a sua aposentadoria, em pensão especial vitalícia. Parágrafo Único: O valor dessa pensão será igual a um salário mínimo regional vigente. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos a partir da aposentadoria do beneficiário. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de fevereiro de 1.982. Dep. Wolney Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Amir de Sousa Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Hegel Delfino Moreira SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO DE FINANÇAS Acari dos Santos Dias SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS