| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 933 / 1982 |
| Date | 1982-02-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5112 |
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LEI Nº 933, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1982. DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, por via amigável ou judicial, 02 (duas) áreas de terras de propriedade de José Crispim Ramos, localizadas nesta cidade, totalizando 73.945,41 m² e assim discriminadas: ÁREA – 1: Em divisa com a Av. Xavier de Almeida, partindo do Córrego das Antas, até a divisa da (Igreja Mesquita) medindo 190,00 metros; daí em divisa com (Igreja Mesquita) medindo 123,00 metros, mais 17,00 metros, até a divisa do Colégio; daí em divisa com o Colégio medindo 76,72 metros pelos fundos; daí a direita em divisa com o Colégio e ângulo de 90° graus medindo até a Av. Xavier de Almeida 103,00 metros; daí a esquerda em divisa com Av. Xavier de Almeida medindo 22,00 metros até o trevo; daí em divisa com o trevo da Av. Brasil e Av. Xavier de Almeida, medindo 20,00 metros; daí a esquerda em divisa com a Av. Brasil, medindo 128,00 metros até a faixa da estrada de ferro; daí a esquerda em divisa com faixa da estrada de ferro até o Córrego das Antas, medindo 260,00 metros; daí em divisa com a margem do Córrego das Antas, medindo 246,00 metros; até o ponto de partida na Av. Xavier de Almeida, formando uma área de 45.677,35 m². ÁREA – 2: Partindo do Córrego das Antas em divisa com a faixa de estrada de ferro medindo 252,00 metros até a Av. Brasil; daí a esquerda em divisa com Av. Brasil, medindo 192,00 metros até o Córrego das Antas; daí em divisa com o Córrego das Antas, medindo 329,00 metros até a faixa da estrada de ferro, ponto de partida do caminhamento, formando uma área de 28.268 m². Art. 2º. A área desapropriada será destinada à construção da nova Estação Rodoviária de Anápolis e o seu valor apurado através de avaliação que se procederá por comissão especialmente designada para esse fim. Art. 3º. É assegurado ao Prefeito Municipal o direito de abrir crédito especial até o montante necessário à execução desta Lei, usando os recursos oriundos de anulação total ou parcial de qualquer rubrica orçamentária, do produto de real economia ou do excesso de arrecadação, bem assim, se for o caso, permutar a área desapropriada por outras pertencentes ao Município. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de fevereiro de 1982. Dep. Wolney Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Amir de Sousa Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Hegel Delfino Moreira SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO DE FINANÇAS Acari dos Santos Dias SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS