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norma nº 933/1982

Tipo Lei
Número / Ano 933 / 1982
Date 1982-02-10
EmentaDISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 933, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1982.
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, por via amigável 
ou judicial, 02 (duas) áreas de terras de propriedade de José Crispim Ramos, localizadas 
nesta cidade, totalizando 73.945,41 m² e assim discriminadas: 
ÁREA – 1: 
Em divisa com a Av. Xavier de Almeida, partindo do Córrego das Antas, 
até a divisa da (Igreja Mesquita) medindo 190,00 metros; daí em divisa com (Igreja 
Mesquita) medindo 123,00 metros, mais 17,00 metros, até a divisa do Colégio; daí em 
divisa com o Colégio medindo 76,72 metros pelos fundos; daí a direita em divisa com o 
Colégio e ângulo de 90° graus medindo até a Av. Xavier de Almeida 103,00 metros; daí 
a esquerda em divisa com Av. Xavier de Almeida medindo 22,00 metros até o trevo; daí 
em divisa com o trevo da Av. Brasil e Av. Xavier de Almeida, medindo 20,00 metros; 
daí a esquerda em divisa com a Av. Brasil, medindo 128,00 metros até a faixa da 
estrada de ferro; daí a esquerda em divisa com faixa da estrada de ferro até o Córrego 
das Antas, medindo 260,00 metros; daí em divisa com a margem do Córrego das Antas, 
medindo 246,00 metros; até o ponto de partida na Av. Xavier de Almeida, formando 
uma área de 45.677,35 m². 
ÁREA – 2: 
Partindo do Córrego das Antas em divisa com a faixa de estrada de ferro medindo 
252,00 metros até a Av. Brasil; daí a esquerda em divisa com Av. Brasil, medindo 
192,00 metros até o Córrego das Antas; daí em divisa com o Córrego das Antas, 
medindo 329,00 metros até a faixa da estrada de ferro, ponto de partida do 
caminhamento, formando uma área de 28.268 m². 
Art. 2º. A área desapropriada será destinada à construção da nova Estação 
Rodoviária de Anápolis e o seu valor apurado através de avaliação que se procederá por 
comissão especialmente designada para esse fim. 
Art. 3º. É assegurado ao Prefeito Municipal o direito de abrir crédito 
especial até o montante necessário à execução desta Lei, usando os recursos oriundos de 
anulação total ou parcial de qualquer rubrica orçamentária, do produto de real economia 
ou do excesso de arrecadação, bem assim, se for o caso, permutar a área desapropriada 
por outras pertencentes ao Município. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de fevereiro de 1982. 
Dep. Wolney Martins de Araújo 
PREFEITO MUNICIPAL 
Amir de Sousa Ramos
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 
Hegel Delfino Moreira
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Acari dos Santos Dias 
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 

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