| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 932 / 1982 |
| Date | 1982-02-10 |
| Ementa | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – SEMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 932, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1982. CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – SEMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada a Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMMA, com atribuição e competência de zelar do equilíbrio ecológico e combater a poluição ambiental na área deste Município. Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se poluição toda alteração das propriedades naturais do meio ambiente, causada por agentes de quaisquer espécies, prejudicial à saúde, à segurança e ao bem estar da população sujeita aos seus efeitos. Art. 3º. Serão objetos de observação, orientação e fiscalização, pela SEMMA, as fontes e mananciais abastecedores da cidade, os recantos naturais de lazer, as áreas com vegetação nativa próprias para parques turísticos, os jardins, as áreas verdes situadas nos trevos das diversas entradas e saídas da cidade, as áreas verdes das praças, avenidas e ruas da cidade, as árvores plantadas pela Prefeitura nas vias públicas locais e as reservas da flora e da fauna do Município. Art. 4º. A estrutura básica da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMMA, compreende os seguintes órgãos: I – Gabinete do Secretário; II – Divisão de Parques, Jardins e Áreas Verdes; III – Divisão da Flora e da Fauna; IV – Divisão de Posturas; V – Divisão de Caça e Pesca; VI – Divisão de Fiscalização. Art. 5º. Fica criado o Cargo em Comissão de Secretário Municipal do Meio Ambiente, Símbolo C.l. Art. 6º. Os servidores municipais atualmente lotados na Secretaria de Serviços Urbanos – SSU e em atividade nos parques e jardins da cidade, serão aproveitados na composição dos órgãos integrantes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMMA, referidos nos Itens II a V do art. 4°. Art. 7º. Para o cumprimento das atividades previstas nos artigos 2° e 3°, o Chefe do Poder Executivo poderá celebrar convênios e/ou acordos com órgãos ou instituições congêneres federais, estaduais, municipais, autárquicas ou particulares. Art. 8º. A SEMMA manterá, também, com os órgãos de que trata o artigo anterior, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos, para melhor esclarecimento das medidas que possam ser adotadas na defesa do meio ambiente. Art. 9º. É expressamente proibido o lançamento nos cursos d´água, na atmosfera ou no solo, de resíduos em qualquer estado de matéria ou forma de energia, provenientes de atividades humanas e que venham implicar, nos termos do artigo 2°, na poluição e contaminação do meio ambiente. Art. 10º. A SEMMA, cientificada de possível poluição na área do Município, procederá diligência sistemática no sentido de realizar o seu levantamento e identificar o responsável. Art. 11. Constatada a poluição a SEMMA expedirá notificação ao responsável, detalhando a ocorrência e advertindo-o das possíveis conseqüências que poderá acarretar-lhe a infringência das legislações federal, estadual e municipal, sugerindo ao Prefeito as providências necessárias à debelação ou redução do mal. Art. 12. As infrações às disposições desta Lei, enquanto não disponha o Município de legislação específica, serão punidas, no que couber, com base no Código de Posturas Municipal e, supletivamente, nas leis federal e estadual existentes sobre o assunto. Art. 13. O Município poderá estabelecer condições para o funcionamento das empresas, com vistas a se reprimir e corrigir a poluição industrial e a contaminação do meio ambiente, respeitados os critérios, normas e padrões fixados pelos Governos Federal e Estadual. Parágrafo Único – Os critérios, normas e padrões a que se refere este artigo serão os fixados pela Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA) e pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente de Goiás (SEMAGO), ambos órgãos da Administração Estadual. Art. 14. O Chefe do Poder Executivo baixará, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, os decretos necessários à sua regulamentação e instituição do Regimento Interno da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMMA, fixando a estrutura e atribuições de cada um dos órgãos que a compõem. Art. 15. A SEMMA promoverá acordos com a Fundação Municipal de Educação e Cultura – FUMEC, visando a instituição, em caráter obrigatório, nos currículos escolares dos estabelecimentos de ensino da Prefeitura Municipal de Anápolis, de noções e conhecimentos relativos à preservação do meio ambiente. Art. 16. Em virtude da incorporação da Divisão de Parques e Jardins à Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMMA, a estrutura básica da Secretaria de Serviços Urbanos – SSU passa a ser a seguinte: I – Gabinete do Secretário; II – Divisão de Limpeza Urbana, Reparos e Conservação de Vias e Logradouros Públicos; III – Divisão de Cemitérios; IV – Divisão de Fiscalização. Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos especiais necessários ao cumprimento da presente Lei. Art. 18. Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de janeiro de 1.982. Dep. Wolney Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Amir de Sousa Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Hegel Delfino Moreira SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO DE FINANÇAS Acari dos Santos Dias SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS