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norma nº 932/1982

Tipo Lei
Número / Ano 932 / 1982
Date 1982-02-10
EmentaCRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – SEMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 932, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1982.
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DO 
MEIO AMBIENTE – SEMMA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica criada a Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMMA, 
com atribuição e competência de zelar do equilíbrio ecológico e combater a poluição 
ambiental na área deste Município.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se poluição toda alteração das 
propriedades naturais do meio ambiente, causada por agentes de quaisquer espécies, 
prejudicial à saúde, à segurança e ao bem estar da população sujeita aos seus efeitos. 
Art. 3º. Serão objetos de observação, orientação e fiscalização, pela 
SEMMA, as fontes e mananciais abastecedores da cidade, os recantos naturais de lazer, 
as áreas com vegetação nativa próprias para parques turísticos, os jardins, as áreas 
verdes situadas nos trevos das diversas entradas e saídas da cidade, as áreas verdes das 
praças, avenidas e ruas da cidade, as árvores plantadas pela Prefeitura nas vias públicas 
locais e as reservas da flora e da fauna do Município. 
Art. 4º. A estrutura básica da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – 
SEMMA, compreende os seguintes órgãos: 
I – Gabinete do Secretário; 
II – Divisão de Parques, Jardins e Áreas Verdes; 
III – Divisão da Flora e da Fauna; 
IV – Divisão de Posturas; 
V – Divisão de Caça e Pesca; 
VI – Divisão de Fiscalização. 
Art. 5º. Fica criado o Cargo em Comissão de Secretário Municipal do Meio 
Ambiente, Símbolo C.l. 
Art. 6º. Os servidores municipais atualmente lotados na Secretaria de
Serviços Urbanos – SSU e em atividade nos parques e jardins da cidade, serão 
aproveitados na composição dos órgãos integrantes da Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente – SEMMA, referidos nos Itens II a V do art. 4°. 
Art. 7º. Para o cumprimento das atividades previstas nos artigos 2° e 3°, o 
Chefe do Poder Executivo poderá celebrar convênios e/ou acordos com órgãos ou 
instituições congêneres federais, estaduais, municipais, autárquicas ou particulares. 
Art. 8º. A SEMMA manterá, também, com os órgãos de que trata o artigo 
anterior, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos, 
para melhor esclarecimento das medidas que possam ser adotadas na defesa do meio 
ambiente. 
Art. 9º. É expressamente proibido o lançamento nos cursos d´água, na 
atmosfera ou no solo, de resíduos em qualquer estado de matéria ou forma de energia, 
provenientes de atividades humanas e que venham implicar, nos termos do artigo 2°, na 
poluição e contaminação do meio ambiente. 
Art. 10º. A SEMMA, cientificada de possível poluição na área do 
Município, procederá diligência sistemática no sentido de realizar o seu levantamento e 
identificar o responsável. 
Art. 11. Constatada a poluição a SEMMA expedirá notificação ao 
responsável, detalhando a ocorrência e advertindo-o das possíveis conseqüências que 
poderá acarretar-lhe a infringência das legislações federal, estadual e municipal, 
sugerindo ao Prefeito as providências necessárias à debelação ou redução do mal. 
Art. 12. As infrações às disposições desta Lei, enquanto não disponha o 
Município de legislação específica, serão punidas, no que couber, com base no Código 
de Posturas Municipal e, supletivamente, nas leis federal e estadual existentes sobre o 
assunto. 
Art. 13. O Município poderá estabelecer condições para o funcionamento 
das empresas, com vistas a se reprimir e corrigir a poluição industrial e a contaminação 
do meio ambiente, respeitados os critérios, normas e padrões fixados pelos Governos 
Federal e Estadual. 
Parágrafo Único – Os critérios, normas e padrões a que se refere este artigo 
serão os fixados pela Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA) e pela 
Superintendência Estadual do Meio Ambiente de Goiás (SEMAGO), ambos órgãos da 
Administração Estadual. 
Art. 14. O Chefe do Poder Executivo baixará, dentro do prazo máximo de 
90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, os decretos necessários à sua 
regulamentação e instituição do Regimento Interno da Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente – SEMMA, fixando a estrutura e atribuições de cada um dos órgãos que a 
compõem. 
Art. 15. A SEMMA promoverá acordos com a Fundação Municipal de 
Educação e Cultura – FUMEC, visando a instituição, em caráter obrigatório, nos 
currículos escolares dos estabelecimentos de ensino da Prefeitura Municipal de 
Anápolis, de noções e conhecimentos relativos à preservação do meio ambiente. 
Art. 16. Em virtude da incorporação da Divisão de Parques e Jardins à 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMMA, a estrutura básica da Secretaria de 
Serviços Urbanos – SSU passa a ser a seguinte: 
I – Gabinete do Secretário; 
II – Divisão de Limpeza Urbana, Reparos e Conservação de Vias e 
Logradouros Públicos; 
III – Divisão de Cemitérios; 
IV – Divisão de Fiscalização. 
Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos 
especiais necessários ao cumprimento da presente Lei. 
Art. 18. Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de janeiro de 1.982. 
Dep. Wolney Martins de Araújo
PREFEITO MUNICIPAL 
Amir de Sousa Ramos
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 
Hegel Delfino Moreira
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Acari dos Santos Dias 
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 

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