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norma nº 931/1982

Tipo Lei
Número / Ano 931 / 1982
Date 1982-01-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 652.925,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 931, DE 12 DE JANEIRO DE 1.982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM 
CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 
652.925,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um 
crédito especial no montante de CR$ 652.925,00 (seiscentos e cinqüenta e dois mil, 
novecentos e vinte e cinco cruzeiros), destinado ao pagamento de uma faixa de terra 
com área de 318,50 m2, de propriedade de JUSTINO FRAGA DIAS, para dar 
continuidade à Travessa Assunção, ligando a Praça das Mães à Avenida Senador 
Lourenço Dias. 
Parágrafo Único – O crédito de que trata este artigo se faz necessário 
porque o referido projeto não integra os constantes do orçamento vigente, ficando assim 
sua codificação: 
2.2 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 
16 91 5751 092 – Melhoramento do Sistema Viário Urbano 
4000 – DESPESAS DE CAPITAL 
4100 – INVESTIMENTOS 
4190 – Diversos Investimentos 
4192 – Despesa de Exercícios Anteriores (Obras e 
Instalações)................................................................................................CR$ 652.925,00 
Art. 2º. O crédito aberto pelo artigo anterior será financiado com recursos 
próprios, mediante anulação parcial, em igual quantia, da seguinte dotação 
orçamentária: 
2.2 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 
99 99 9990 031 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
9000 – Reserva de Contingência...............................................................CR$ 652.925,00 
Art. 3º. Em razão deste crédito ficam automaticamente alterados e ajustados 
os quadros de detalhamento das despesas do orçamento vigente, anexos ao Decreto n° 
2.573, de 16 de novembro de 1981.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de janeiro de 1982. 
Dep. Wolney Martins de Araújo
PREFEITO MUNICIPAL 
Amir de Sousa Ramos 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 
Hegel Delfino Moreira
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Acari dos Santos Dias
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 

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