| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 931 / 1982 |
| Date | 1982-01-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 652.925,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 931, DE 12 DE JANEIRO DE 1.982 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 652.925,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um crédito especial no montante de CR$ 652.925,00 (seiscentos e cinqüenta e dois mil, novecentos e vinte e cinco cruzeiros), destinado ao pagamento de uma faixa de terra com área de 318,50 m2, de propriedade de JUSTINO FRAGA DIAS, para dar continuidade à Travessa Assunção, ligando a Praça das Mães à Avenida Senador Lourenço Dias. Parágrafo Único – O crédito de que trata este artigo se faz necessário porque o referido projeto não integra os constantes do orçamento vigente, ficando assim sua codificação: 2.2 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 16 91 5751 092 – Melhoramento do Sistema Viário Urbano 4000 – DESPESAS DE CAPITAL 4100 – INVESTIMENTOS 4190 – Diversos Investimentos 4192 – Despesa de Exercícios Anteriores (Obras e Instalações)................................................................................................CR$ 652.925,00 Art. 2º. O crédito aberto pelo artigo anterior será financiado com recursos próprios, mediante anulação parcial, em igual quantia, da seguinte dotação orçamentária: 2.2 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 99 99 9990 031 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9000 – Reserva de Contingência...............................................................CR$ 652.925,00 Art. 3º. Em razão deste crédito ficam automaticamente alterados e ajustados os quadros de detalhamento das despesas do orçamento vigente, anexos ao Decreto n° 2.573, de 16 de novembro de 1981. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de janeiro de 1982. Dep. Wolney Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Amir de Sousa Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Hegel Delfino Moreira SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO DE FINANÇAS Acari dos Santos Dias SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS