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norma nº 928/1982

Tipo Lei
Número / Ano 928 / 1982
Date 1982-01-12
EmentaDOA ÁREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA – SUBSEÇÃO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 928, DE 12 DE JANEIRO DE 1982
DOA ÁREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA 
DE ODONTOLOGIA – SUBSEÇÃO DE ANÁPOLIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Brasileira de 
Odontologia – Subseção de Anápolis, uma área de terras, situada no loteamento 
“Polocentro I”, com 6.916,46 (seis mil, novecentos e dezesseis vírgula quarenta e seis) 
metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 
FRENTE: rua Nova Abadiânia e quadra 33, medindo 50,89 metros, mais
dois chanfros de 7,07 metros cada; 
FUNDOS: em divisa com área da Prefeitura Municipal de Anápolis, 
medindo 60,89 metros; 
LADO DIREITO: em divisa com Rua Olhos D´Água, medindo 109,00 
metros; 
LADO ESQUERDO: em divisa com a Rua Adolfo Dias, medindo 109,00 
metros.
Art. 2º. O terreno objeto desta Lei, inalienável para qualquer fim, destinar￾se-á, exclusivamente, à construção da sua sede campestre, cuja edificação e 
funcionamento deverão se efetivar de acordo com projetos devidamente aprovados pela 
Secretaria de Planejamento e Obras Públicas desta Municipalidade, dentro do prazo de 2 
(dois) anos, contados a partir da publicação desta Lei, revertendo-se a área doada ao 
domínio público municipal, caso essa exigência não seja atendida formal e 
integralmente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de janeiro de 1982. 
Dep. Wolney Martins de Araújo 
PREFEITO MUNICIPAL 
Amir de Sousa Ramos
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 
Hegel Delfino Moreira 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Acari dos Santos Dias
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 

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