| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 928 / 1982 |
| Date | 1982-01-12 |
| Ementa | DOA ÁREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA – SUBSEÇÃO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 928, DE 12 DE JANEIRO DE 1982 DOA ÁREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA – SUBSEÇÃO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Brasileira de Odontologia – Subseção de Anápolis, uma área de terras, situada no loteamento “Polocentro I”, com 6.916,46 (seis mil, novecentos e dezesseis vírgula quarenta e seis) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: rua Nova Abadiânia e quadra 33, medindo 50,89 metros, mais dois chanfros de 7,07 metros cada; FUNDOS: em divisa com área da Prefeitura Municipal de Anápolis, medindo 60,89 metros; LADO DIREITO: em divisa com Rua Olhos D´Água, medindo 109,00 metros; LADO ESQUERDO: em divisa com a Rua Adolfo Dias, medindo 109,00 metros. Art. 2º. O terreno objeto desta Lei, inalienável para qualquer fim, destinarse-á, exclusivamente, à construção da sua sede campestre, cuja edificação e funcionamento deverão se efetivar de acordo com projetos devidamente aprovados pela Secretaria de Planejamento e Obras Públicas desta Municipalidade, dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da publicação desta Lei, revertendo-se a área doada ao domínio público municipal, caso essa exigência não seja atendida formal e integralmente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de janeiro de 1982. Dep. Wolney Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Amir de Sousa Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Hegel Delfino Moreira SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO DE FINANÇAS Acari dos Santos Dias SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS