| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 927 / 1982 |
| Date | 1982-01-12 |
| Ementa | DOA ÁREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA N° 1.206/1984* |
| native_id | 5117 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI Nº 927, DE 12 DE JANEIRO DE 1982 REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.206/1984. DOA ÁREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à associação dos Funcionários e Servidores da Prefeitura Municipal de Anápolis, uma área de terras, situada no loteamento “Polocentro I”, com 39.655,00 (trinta e nove mil, seiscentos e cinqüenta e cinco) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: para a Rua Água Cristalina e quadras 50 e 43, medindo 208,84 metros e um chanfrado de 6,94 metros e outro chanfrado de 7,07 metros; FUNDOS: com córrego Olhos D´Água medindo 213,00 metros; LADO DIREITO: divisa com Avenida Cantor Sinhôsinho, medindo 181,50 metros; LADO ESQUERDO: divisa com Rua Contorno, medindo 184,90 metros. Art. 2º. O terreno objeto desta Lei, inalienável para qualquer fim, destinar-se-á, exclusivamente, à construção da sede campestre do clube dos servidores municipais de Anápolis. §° - As funções de membro do Conselho Municipal de Cultura serão consideradas de relevante interesse público e o seu exercício tem prioridade sobre o de cargos públicos de que sejam titulares os conselheiros. Art. 2º. Ao Conselho Municipal de Cultura compete: a) – formular a política cultural municipal no limite de suas atribuições; b) – articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, e com universidades, escolas e instituições culturas, de modo a assegurar a coordenação e a execução dos programas culturais; c) – opinar sobre o reconhecimento das instituições culturais, mediante a aprovação de seus estatutos; d) – cooperar para a defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional, estadual e municipal; e) – promover campanhas que visem o desenvolvimento cultural e artístico; f) – manter atualizado o cadastro das instituições culturais, bem como de artistas e professores que militam no campo das ciências, letras e artes; g) – proceder a publicação de um boletim informativo de natureza cultural; h) – informar sobre a situação das instituições particulares de caráter cultural com vistas ao recebimento de subvenções dos Governos Federal e Estadual; i) – propor convênios com órgãos e/ou entidades culturais públicas ou privadas, visando ao levantamento das necessidades regionais e locais e ao desenvolvimento e integração da cultura do município; j) – apreciar os planos parciais de trabalhos elaborados pelos órgãos culturais da Fundação Municipal de Educação e Cultura, com vistas à sua incorporação a um programa anual e ser aprovado pelo Diretor Executivo da Fumec; l) – elaborar o Plano Municipal de Cultura, com os recursos oriundos de verbas especiais próprias ou de outras fontes, orçamentárias ou não, colocadas ao seu alcance; m) – elaborar o seu regimento a ser aprovado pelo Prefeito Municipal; n) – emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhe seja submetidos pelo Prefeito Municipal e pelo Diretor Executivo da Fundação Municipal de Educação e Cultura; o) – submeter à homologação do Prefeito Municipal os atos e resoluções que fixem doutrina ou norma de ordem legal; p) – promover e incentivar convênios que possibilitem exposições, festivais de cultura artística e congressos de caráter científico, artístico e literário; q) – promover, articulando-se com os órgãos e/ou entidades culturais públicas ou privadas, exposições, espetáculos, conferências e debates, projeções cinematográficas e demais atividades conexas, dando também especial atenção à difusão cultural e ao melhor conhecimento das diversas regiões brasileiras. Art. 3º. O diretor da Divisão de Cultura da Fundação Municipal de Educação e Cultura participará dos trabalhos das Câmaras, mediante convocação expressa do Presidente Art. 4º. O Conselho Municipal de Cultura terá um Presidente e um VicePresidente, escolhidos na forma fixada no seu regimento. Art. 5º. O Conselho será composto das seguintes Câmaras e Comissões: a) – Câmara de Artes; b) – Câmara de Letras; c) – Câmara de Ciências Humanas; d) – Câmara do Patrimônio Histórico e Artístico; e) – Comissão de Legislação e Normas; f) – Comissões Especiais, para desempenho de tarefas determinadas, com número de Conselheiros e a duração que forem necessários em cada caso. Art. 6º. Os Conselheiros farão jus, a título de representação, à gratificação de presença, por reunião ou sessão a que comparecerem. § Único – A gratificação de que trata este artigo será fixada em Decreto do Prefeito Municipal. Art. 7º. A regulamentação desta Lei constará de Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura, que será aprovado por Decreto do Chefe Poder Executivo. Art. 8º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no montante necessário à instalação do Conselho Municipal de Cultura. Art. 9º. A manutenção do Conselho Municipal de Cultura será coberta através de dotações financeiras próprias, consignadas anualmente na Lei de Meios do Município. Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de janeiro de 1982. Dep. Wolney Martins de Araújo PREFEITO MUNICIPAL Amir de Sousa Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL Hegel Delfino Moreira SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO DE FINANÇAS Acari dos Santos Dias SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS • Revogadas as disposições em contrário, especialmente as da Lei 927, de 12.01.1982