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norma nº 926/1982

Tipo Lei
Número / Ano 926 / 1982
Date 1982-01-12
EmentaDOA ÁREA DE TERRAS AO SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 926, DE 12 DE JANEIRO DE 1982.
DOA ÁREA DE TERRAS AO SINDICATO DOS 
BANCÁRIOS DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao sindicato dos 
Bancários de Anápolis, uma área de terras, situada no loteamento “Polocentro I”, com 
6.916,46 (seis mil, novecentos e dezesseis vírgula quarenta e seis) metros quadrados, 
com as seguintes medidas e confrontações: 
FRENTE: para a Rua dos Industriários, medindo 50,59 metros e mais dois 
chanfros de 7,07 metros cada; 
FUNDOS: em divisa como terras da Prefeitura Municipal de Anápolis, 
medindo 50,59 metros; 
LADO DIREITO: em divisa com Rua Adolfo Dias e quadra 36, medindo 
109,00 metros; 
LADO ESQUERDO: em divisa com Rua Olhos D´Água e quadras 35 e 34, 
medindo 109,00 metros. 
Art. 2°. O terreno objeto desta Lei, inalienável para qualquer fim, destinar￾se-á, exclusivamente, à construção da sede campestre do sindicato dos Bancários de 
Anápolis, cuja edificação e funcionamento deverão se efetivar de acordo com projetos 
devidamente aprovados pela Secretaria de Planejamento e Obras Públicas desta 
Municipalidade, dentro do prazo de 2 (dois) anos, constados a partir da publicação desta 
Lei, revertendo-se a área doada ao domínio público municipal, caso essa exigência não 
seja atendida formal e integralmente. 
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário e demais leis que tenham o 
mesmo fim, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de janeiro de 1982. 
Dep. Wolney Martins de Araújo
PREFEITO MUNICIPAL 
Amir de Sousa Ramos 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 
Hegel Delfino Moreira 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Acari dos Santos Dias 
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 

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