| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1168 / 1983 |
| Date | 1983-12-13 |
| Ementa | REGULAMENTA O DESCONTO DE SALÁRIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5122 |
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LEI DE Nº. 1168, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.983. REGULAMENTA O DESCONTO DE SALÁRIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis, autorizada a descontar, em folha de pagamentos dos Funcionários públicos municipais, o montante de até 40% (quarenta por cento) do salário do funcionário, contra a apresentação de despesas realizadas através da Associação dos Funcionários e Servidores da Prefeitura Municipal de Anápolis. Art. 2º. O desconto mencionado no artigo anterior somente será permitido quando o funcionário realizar a despesa através da Associação dos Funcionários e Servidores da Prefeitura Municipal de Anápolis, visando a aquisição de gêneros de primeira necessidade e similares. Parágrafo Único: O vale do Servidor Municipal será descontado todo dia 10 do mês subseqüente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de dezembro de 1983. Olímpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William B. Fanstone CHEFE DE GABINETE Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO