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norma nº 1168/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1168 / 1983
Date 1983-12-13
EmentaREGULAMENTA O DESCONTO DE SALÁRIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 1168, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.983.
REGULAMENTA O DESCONTO DE SALÁRIOS 
EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis, autorizada a descontar, em 
folha de pagamentos dos Funcionários públicos municipais, o montante de até 40% 
(quarenta por cento) do salário do funcionário, contra a apresentação de despesas 
realizadas através da Associação dos Funcionários e Servidores da Prefeitura Municipal 
de Anápolis. 
Art. 2º. O desconto mencionado no artigo anterior somente será permitido 
quando o funcionário realizar a despesa através da Associação dos Funcionários e 
Servidores da Prefeitura Municipal de Anápolis, visando a aquisição de gêneros de 
primeira necessidade e similares. 
Parágrafo Único: O vale do Servidor Municipal será descontado todo dia 
10 do mês subseqüente. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de dezembro de 1983. 
Olímpio Ferreira Sobrinho
PREFEITO MUNICIPAL 
William B. Fanstone 
CHEFE DE GABINETE 
Amir de Souza Ramos 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Amir de Souza Ramos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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