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norma nº 1163/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1163 / 1983
Date 1983-12-09
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1984.
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LEI DE Nº. 1163, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.983
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O 
EXERCÍCIO DE 1984.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Orçamento Programa do Município de Anápolis, para o exercício 
financeiro de 1984, estima a receita em CR$ 9.343.415.000,00 (nove bilhões, trezentos 
e quarenta e três milhões, quatrocentos e quinze mil cruzeiros) e fixa a despesa em igual 
importância, inclusos nesse total os recursos próprios de órgãos da Administração 
Indireta e Fundação instituída pelo Governo Municipal, segundo as tabelas explicativas 
e os anexos integrantes desta Lei. 
Art. 2º. A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, de rendas 
patrimoniais e de serviços, transferências correntes e de capital e outros, na forma de 
legislação vigente e de acordo com os seguintes desdobramentos, segundo as categorias 
econômicas e respectivas fontes: 
RECEITA TOTAL ......................................................................................9 343 415 000 
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA ...............................................................9 252 915 000 
RECEITAS CORRENTES ..........................................................................7 111 195 000 
RECEITA TRIBUTÁRIA ...........................................................................2 103 000 000 
RECEITA PATRIMONIAL ............................................................................16 600 000 
RECEITA DE SERVIÇOS .............................................................................360 000 000 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ..........................................................4 423 900 000 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES ............................................................205 495 000 
RECEITA DE CAPITAL ...........................................................................2 141 720 000 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO ......................................................................600 000 000 
ALIENAÇÃO DE BENS ...............................................................................440 000 000 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL ..........................................................1 101 720 000 
II – ENTIDADES SUPERVISIONADAS 
Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com os programas de trabalho 
de cada órgão e segundo sua natureza, nos limites fixados nas tabelas explicativas 
integrantes desta Lei, observados os seguintes desdobramentos: 
A – Resumo da Despesa por Órgão: 
I – PODER LEGISLATIVO........................................................................... 356 350 000
Câmara Municipal ..........................................................................................356 350 000 
II – PODER EXECUTIVO...........................................................................8 987 065 000 
a) Administração Direta............................................................................... 6 296 352 000 
Gabinete do Prefeito .......................................................................................288 612 000 
Procuradoria Geral do Município .....................................................................81 270 000 
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação ..................................921 497 000 
Secretaria Municipal de Administração .........................................................620 940 000 
Secretaria Municipal de Finanças................................................................... 574 675 000
Secretaria Municipal de Saúde....................................................................... 760 554 000
Secretaria Municipal de Serviços Sociais....................................................... 383 950 000 
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ..................................................1 335 320 000 
Secretaria Municipal de Obras Públicas...................................................... 1 329 526 000 
b) Entidades Supervisionadas ......................................................................2 690 713 000 
b.1 – Administração Indireta .......................................................................1 917 830 000
DMER – Departamento Municipal de Estradas de Rodagem.........................520 541 000 
SUMEC – Superintendência Municipal de Educação e Cultura .................1 397 289 000 
b.2 – Fundação instituída pelo Governo Municipal .......................................772 883 000 
FUMEC – Fundação Municipal de Esportes e Cultura ..................................772 883 000 
TOTAL........................................................................................................ 9 343 415 000 
B – Resumo Geral da Despesa por Funções: 
01. LEGISLATIVA ........................................................................................319 000 000 
02. JUDICIÁRIA............................................................................................ 153 105 000 
03. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ..........................................1 356 353 000 
04. AGRICULTURA........................................................................................ 66 509 000 
05. COMUNICACÕES ......................................................................................5 700 000 
06. DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA ................................43 911 000 
08. EDUCAÇÃO E CULTURA.................................................................. 1 974 372 000 
10. HABITAÇÃO E URBANISMO........................................................... 1 303 138 000 
11. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ...............................................24 000 000 
13. SAÚDE E SANEAMENTO .....................................................................771 484 000 
15. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA .......................................................1 346 414 000 
16. TRANSPORTE .....................................................................................1 279 429 000 
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.......................................................... 700 000 000 
TOTAL........................................................................................................ 9 343 415 000 
C – Resumo Geral da Despesa por Categorias Econômicas: 
DESPESA TOTAL ......................................................................................9 343 415 000 
Despesas de CORRENTES......................................................................... 5 982 655 000 
Despesas de Custeio.................................................................................... 3 773 727 000 
Transferências Correntes .............................................................................2 208 928 000 
DESPESAS DE CAPITAL......................................................................... 2 660 760 000 
Investimentos.............................................................................................. 1 550 150 000 
Inversões Financeiras .........................................................................................2 000 000 
Transferência de Capital ..............................................................................1 108 610 000 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................................................................700 000 000 
Art. 4º. Para efeito da execução orçamentária, os recursos constantes das 
tabelas de programas de Trabalho e de Natureza da Despesa, respectivamente de cada 
órgão, serão detalhados em quadros próprios de maneira que, para cada projeto e/ou 
atividade, sejam classificadas as despesas segundo o objeto de gasto. 
Art. 5º. Os Orçamentos Programas Anuais das unidades da Administração 
Indireta e Fundação instituída pelo Governo Municipal, bem como os créditos 
adicionais a serem abertos serão aprovados por Decreto do Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
no dia 1º de Janeiro de 1984. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de dezembro de 1983. 
Olímpio Ferreira Sobrinho
PREFEITO MUNICIPAL 
William B. Fanstone
CHEFE DE GABINETE 
Amir de Souza Ramos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Amir de Souza Ramos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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