| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1163 / 1983 |
| Date | 1983-12-09 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1984. |
| native_id | 5126 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI DE Nº. 1163, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.983 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1984. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento Programa do Município de Anápolis, para o exercício financeiro de 1984, estima a receita em CR$ 9.343.415.000,00 (nove bilhões, trezentos e quarenta e três milhões, quatrocentos e quinze mil cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância, inclusos nesse total os recursos próprios de órgãos da Administração Indireta e Fundação instituída pelo Governo Municipal, segundo as tabelas explicativas e os anexos integrantes desta Lei. Art. 2º. A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, de rendas patrimoniais e de serviços, transferências correntes e de capital e outros, na forma de legislação vigente e de acordo com os seguintes desdobramentos, segundo as categorias econômicas e respectivas fontes: RECEITA TOTAL ......................................................................................9 343 415 000 I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA ...............................................................9 252 915 000 RECEITAS CORRENTES ..........................................................................7 111 195 000 RECEITA TRIBUTÁRIA ...........................................................................2 103 000 000 RECEITA PATRIMONIAL ............................................................................16 600 000 RECEITA DE SERVIÇOS .............................................................................360 000 000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ..........................................................4 423 900 000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES ............................................................205 495 000 RECEITA DE CAPITAL ...........................................................................2 141 720 000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO ......................................................................600 000 000 ALIENAÇÃO DE BENS ...............................................................................440 000 000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL ..........................................................1 101 720 000 II – ENTIDADES SUPERVISIONADAS Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com os programas de trabalho de cada órgão e segundo sua natureza, nos limites fixados nas tabelas explicativas integrantes desta Lei, observados os seguintes desdobramentos: A – Resumo da Despesa por Órgão: I – PODER LEGISLATIVO........................................................................... 356 350 000 Câmara Municipal ..........................................................................................356 350 000 II – PODER EXECUTIVO...........................................................................8 987 065 000 a) Administração Direta............................................................................... 6 296 352 000 Gabinete do Prefeito .......................................................................................288 612 000 Procuradoria Geral do Município .....................................................................81 270 000 Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação ..................................921 497 000 Secretaria Municipal de Administração .........................................................620 940 000 Secretaria Municipal de Finanças................................................................... 574 675 000 Secretaria Municipal de Saúde....................................................................... 760 554 000 Secretaria Municipal de Serviços Sociais....................................................... 383 950 000 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ..................................................1 335 320 000 Secretaria Municipal de Obras Públicas...................................................... 1 329 526 000 b) Entidades Supervisionadas ......................................................................2 690 713 000 b.1 – Administração Indireta .......................................................................1 917 830 000 DMER – Departamento Municipal de Estradas de Rodagem.........................520 541 000 SUMEC – Superintendência Municipal de Educação e Cultura .................1 397 289 000 b.2 – Fundação instituída pelo Governo Municipal .......................................772 883 000 FUMEC – Fundação Municipal de Esportes e Cultura ..................................772 883 000 TOTAL........................................................................................................ 9 343 415 000 B – Resumo Geral da Despesa por Funções: 01. LEGISLATIVA ........................................................................................319 000 000 02. JUDICIÁRIA............................................................................................ 153 105 000 03. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ..........................................1 356 353 000 04. AGRICULTURA........................................................................................ 66 509 000 05. COMUNICACÕES ......................................................................................5 700 000 06. DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA ................................43 911 000 08. EDUCAÇÃO E CULTURA.................................................................. 1 974 372 000 10. HABITAÇÃO E URBANISMO........................................................... 1 303 138 000 11. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ...............................................24 000 000 13. SAÚDE E SANEAMENTO .....................................................................771 484 000 15. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA .......................................................1 346 414 000 16. TRANSPORTE .....................................................................................1 279 429 000 99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.......................................................... 700 000 000 TOTAL........................................................................................................ 9 343 415 000 C – Resumo Geral da Despesa por Categorias Econômicas: DESPESA TOTAL ......................................................................................9 343 415 000 Despesas de CORRENTES......................................................................... 5 982 655 000 Despesas de Custeio.................................................................................... 3 773 727 000 Transferências Correntes .............................................................................2 208 928 000 DESPESAS DE CAPITAL......................................................................... 2 660 760 000 Investimentos.............................................................................................. 1 550 150 000 Inversões Financeiras .........................................................................................2 000 000 Transferência de Capital ..............................................................................1 108 610 000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................................................................700 000 000 Art. 4º. Para efeito da execução orçamentária, os recursos constantes das tabelas de programas de Trabalho e de Natureza da Despesa, respectivamente de cada órgão, serão detalhados em quadros próprios de maneira que, para cada projeto e/ou atividade, sejam classificadas as despesas segundo o objeto de gasto. Art. 5º. Os Orçamentos Programas Anuais das unidades da Administração Indireta e Fundação instituída pelo Governo Municipal, bem como os créditos adicionais a serem abertos serão aprovados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1984. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de dezembro de 1983. Olímpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William B. Fanstone CHEFE DE GABINETE Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO