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norma nº 1162/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1162 / 1983
Date 1983-12-08
EmentaFIXA REMUNERAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 1162, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1.983
FIXA REMUNERAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Os salários do Chefe do Poder Executivo Municipal de Anápolis passa a ser, a 
partir de 1º de janeiro de 1984, a importância de CR$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros). 
Parágrafo Único: Além dos salários referidos no Art. Anterior, o mesmo receberá também 
a Título de Gratificação de Representação mais 50% (cinqüenta por cento) sobre o salário fixo. 
Art. 2º. A Gratificação de Representação da Presidência da Câmara Municipal passa a ser, 
a partir de 1º de janeiro de 1984, a importância de CR$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros). 
Art. 3º. Os salários dos Arquitetos, Economistas e Engenheiros do Município, passam a 
ser, a partir de 1º de Novembro de 1983, a importância de CR$320.000,00 (Trezentos e vinte mil 
cruzeiros), e a partir de 1º de janeiro de 1984, a importância de CR$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta 
mil cruzeiros). 
Parágrafo Único: Os salários relativos ao Artigo anterior não poderão ser inferior a 80% 
(oitenta por cento) da remuneração dos Secretários Municipais. 
Art. 4º. Os salários dos Secretários Municipais passa a ser, a partir de 1º de janeiro de 
1984, a importância de CR$400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), em sua parte fixa. 
Parágrafo Único: Os Secretários Municipais receberão também a Título de Gratificação 
de Representação, até 100% (cem por cento) sobre o valor dos salários fixo, citado no art. Anterior, 
incorporados mensalmente. 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 08 de dezembro de 1983. 
Olímpio Ferreira Sobrinho
PREFEITO MUNICIPAL 
William B. Fanstone
CHEFE DE GABINETE 
Amir de Souza Ramos 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Arqº. Carlos Roberto dos Santos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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