| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1162 / 1983 |
| Date | 1983-12-08 |
| Ementa | FIXA REMUNERAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5127 |
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LEI DE Nº. 1162, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1.983 FIXA REMUNERAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os salários do Chefe do Poder Executivo Municipal de Anápolis passa a ser, a partir de 1º de janeiro de 1984, a importância de CR$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros). Parágrafo Único: Além dos salários referidos no Art. Anterior, o mesmo receberá também a Título de Gratificação de Representação mais 50% (cinqüenta por cento) sobre o salário fixo. Art. 2º. A Gratificação de Representação da Presidência da Câmara Municipal passa a ser, a partir de 1º de janeiro de 1984, a importância de CR$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros). Art. 3º. Os salários dos Arquitetos, Economistas e Engenheiros do Município, passam a ser, a partir de 1º de Novembro de 1983, a importância de CR$320.000,00 (Trezentos e vinte mil cruzeiros), e a partir de 1º de janeiro de 1984, a importância de CR$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil cruzeiros). Parágrafo Único: Os salários relativos ao Artigo anterior não poderão ser inferior a 80% (oitenta por cento) da remuneração dos Secretários Municipais. Art. 4º. Os salários dos Secretários Municipais passa a ser, a partir de 1º de janeiro de 1984, a importância de CR$400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), em sua parte fixa. Parágrafo Único: Os Secretários Municipais receberão também a Título de Gratificação de Representação, até 100% (cem por cento) sobre o valor dos salários fixo, citado no art. Anterior, incorporados mensalmente. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 08 de dezembro de 1983. Olímpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William B. Fanstone CHEFE DE GABINETE Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Arqº. Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO