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norma nº 1161/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1161 / 1983
Date 1983-11-29
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA, COMO FORMA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 1161, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.983
AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS QUE 
MENCIONA, COMO FORMA DE PAGAMENTO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar a área abaixo descrita, como 
forma de pagamento pela ocupação de outra área, de forma triangular, onde construiu a Praça 
Senhor Barbosa, na Vila União: 
Área “a”, com 430,00 m² da PMA. 
FRENTE para a Rua Rotary, medindo 23,70 m; 
L. DIREITO dividindo com a R. Boaventura, medindo 32, 50 m; 
L. ESQUERDO em divisa com os lotes nº.s 6 e 7, da quadra 5, medindo 44,40 m. 
Área “b”, com 1.600,00 m2, de José Lopes de Oliveira 
FRENTE para a Rua Pará, medindo 29,00 m; 
FUNDO para área remanescente de área maior, medindo 29,00 m;
L. DIREITO para uma travessa sem nome, medindo 55, 50 m; 
L. ESQUERDO para a Rua Sócrates Dinis, medindo 55,50 m. 
Art. 2º. A permuta acima refere-se à indenização requerida e de direito, consoante 
Processo nº. 4,108, de 21,05,76. 
Art. 3º. Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 29 de novembro de 1983. 
Olimpio Ferreira Sobrinho
PREFEITO MUNICIPAL 
William B. Fanstone 
CHEFE DE GABINETE 
Amir de Souza Ramos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Arqº. Carlos Roberto dos Santos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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