| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1161 / 1983 |
| Date | 1983-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA, COMO FORMA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 1161, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.983 AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA, COMO FORMA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar a área abaixo descrita, como forma de pagamento pela ocupação de outra área, de forma triangular, onde construiu a Praça Senhor Barbosa, na Vila União: Área “a”, com 430,00 m² da PMA. FRENTE para a Rua Rotary, medindo 23,70 m; L. DIREITO dividindo com a R. Boaventura, medindo 32, 50 m; L. ESQUERDO em divisa com os lotes nº.s 6 e 7, da quadra 5, medindo 44,40 m. Área “b”, com 1.600,00 m2, de José Lopes de Oliveira FRENTE para a Rua Pará, medindo 29,00 m; FUNDO para área remanescente de área maior, medindo 29,00 m; L. DIREITO para uma travessa sem nome, medindo 55, 50 m; L. ESQUERDO para a Rua Sócrates Dinis, medindo 55,50 m. Art. 2º. A permuta acima refere-se à indenização requerida e de direito, consoante Processo nº. 4,108, de 21,05,76. Art. 3º. Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 29 de novembro de 1983. Olimpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William B. Fanstone CHEFE DE GABINETE Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Arqº. Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO