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norma nº 1157/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1157 / 1983
Date 1983-11-17
EmentaMODIFICA O ART. 4º DA LEI Nº. 1061, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982.
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LEI DE Nº. 1157, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1983.
MODIFICA O ART. 4º DA LEI Nº. 1061, DE 30 DE 
NOVEMBRO DE 1982.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO
deste Município sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O artigo 4º da Lei Municipal nº.1061, de 30 de novembro de 1982 – 
Lei de Meios para o exercício de 1983 – passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos arts. 7º de 
43 da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, a proceder à abertura 
de créditos suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do total 
das despesas fixadas nesta Lei”. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de novembro de 1983. 
Olímpio Ferreira Sobrinho
PREFEITO MUNICIPAL 
William B. Fanstone
CHEFE DE GABINETE 
Amir de Souza Ramos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Arqº. Carlos Roberto dos Santos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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