| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1157 / 1983 |
| Date | 1983-11-17 |
| Ementa | MODIFICA O ART. 4º DA LEI Nº. 1061, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982. |
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LEI DE Nº. 1157, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1983. MODIFICA O ART. 4º DA LEI Nº. 1061, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 4º da Lei Municipal nº.1061, de 30 de novembro de 1982 – Lei de Meios para o exercício de 1983 – passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos arts. 7º de 43 da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, a proceder à abertura de créditos suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei”. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de novembro de 1983. Olímpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William B. Fanstone CHEFE DE GABINETE Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Arqº. Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO