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norma nº 1156/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1156 / 1983
Date 1983-11-11
EmentaAUTORIZA ALIENAÇÃO DE LOTES RESIDENCIAIS A PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 1156, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1983
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE LOTES RESIDENCIAIS A 
PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, com base na 
documentação carreada para o Processo n°. 8911/83, de 05.09.83 e no art. 76 da Lei nº. 
8.268, de 11.07.77, PROMULGO a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, nos termos da Lei nº. 
1124, de 09 de agosto de 1983, lotes residenciais situados no Loteamento “Bairro 
Popular Municipal de Lourdes”, de propriedade deste Município. 
Art. 2º. As alienações a que se refere o artigo anterior serão destinadas, 
exclusivamente, a pessoas consideradas carentes, após triagem sócio-econômico￾financeira efetivada pelo serviço de assistência social da municipalidade e constante de 
processo administrativo pertinente. 
Art. 3°. Os lotes alienados nos termos da presente Lei serão considerados 
inegociáveis, ressalvando-se, porém, direitos hereditários. 
Art. 4º. Os lotes de que trata a presente Lei destinar-se-ão, exclusivamente, 
à construção de residências aos outorgados-compradores, cuja concretização e 
funcionamento deverão se efetivar de acordo com projetos devidamente aprovados pela 
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEPLAN, dentro do prazo 
máximo de 02 (dois) anos, revertendo-se a área ao domínio público municipal, sem 
direito a qualquer indenização ao beneficiário, caso essa exigência não seja atendida 
formal e integralmente. 
Art. 5º. Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de novembro de 1983. 
Olimpio Ferreira Sobrinho
PREFEITO MUNICIPAL 
William B. Fanstone 
CHEFE DE GABINETE 
Amir de Sousa Ramos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Dourival Batista
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Arqº. Carlos Roberto dos Santos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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