| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1156 / 1983 |
| Date | 1983-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA ALIENAÇÃO DE LOTES RESIDENCIAIS A PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5132 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI DE Nº. 1156, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1983 AUTORIZA ALIENAÇÃO DE LOTES RESIDENCIAIS A PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, com base na documentação carreada para o Processo n°. 8911/83, de 05.09.83 e no art. 76 da Lei nº. 8.268, de 11.07.77, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, nos termos da Lei nº. 1124, de 09 de agosto de 1983, lotes residenciais situados no Loteamento “Bairro Popular Municipal de Lourdes”, de propriedade deste Município. Art. 2º. As alienações a que se refere o artigo anterior serão destinadas, exclusivamente, a pessoas consideradas carentes, após triagem sócio-econômicofinanceira efetivada pelo serviço de assistência social da municipalidade e constante de processo administrativo pertinente. Art. 3°. Os lotes alienados nos termos da presente Lei serão considerados inegociáveis, ressalvando-se, porém, direitos hereditários. Art. 4º. Os lotes de que trata a presente Lei destinar-se-ão, exclusivamente, à construção de residências aos outorgados-compradores, cuja concretização e funcionamento deverão se efetivar de acordo com projetos devidamente aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEPLAN, dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, revertendo-se a área ao domínio público municipal, sem direito a qualquer indenização ao beneficiário, caso essa exigência não seja atendida formal e integralmente. Art. 5º. Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de novembro de 1983. Olimpio Ferreira Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL William B. Fanstone CHEFE DE GABINETE Amir de Sousa Ramos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Dourival Batista SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Arqº. Carlos Roberto dos Santos SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO